Decisão Administrativa
-
ICMS: regime especial permite venda a consumidor final?
Mercadorias para industrialização ou comercialização podem ser consumidas ou para o ativo permanente, sendo equiparada à operação de saída interna
-
ITBI: Sefaz esclarece tributação na extinção de usufruto
Solução de Consulta esclarece os aspectos tributário no registro de extinção de usufruto, por morte do usufrutuário, perante o Cartório
-
Autorizada a desoneração da folha ainda que a receita bruta seja inferior a 5%
As empresas que auferem receitas decorrentes da prestação de serviços de TI e de TIC, deverão recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta mediante a aplicação da alíquota de 2%
-
IRPF: Receita admite isenção nos pagamentos ao PNUD
Estão isentos do IR os rendimentos recebidos por técnicos para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)
-
RET: o momento da apropriação das receitas é irrelevante para o benefício
Fisco esclarece que o momento da receita mensal auferida se antes ou depois da extinção do regime de afetação é irrelevante para o benefício do RET
-
IRRF: Receita manda reduzir ganho de capital com depreciação
A diferença positiva entre o valor de alienação desses bens e os respectivos custos de aquisição, diminuídos da depreciação, amortização ou exaustão acumuladas
-
Empresa no Supersimples pode importar veículo para o ativo?
Receita edita solução de consulta para explicar se a importação de um veículo por ME e EPP para integrar seu ativo e vedado no Simples
-
Revenda de veículos usados têm alíquota diferenciada?
Na Solução de Consulta nº 7.047, de 2014, Receita disciplina a correta tributação sobre a consignação de veículos usados
-
RET: conclusão da obra dispensa afetação do patrimônio?
Receita explica os requisitos para desão ao RET e pagamento unificado dos tributos em 4% da receita mensal auferida
-
Fisco dá explicação sobre a tributação da previdência privada
Os benefícios recebidos de entidades de previdência complementar, e o resgate tem as isenções do art. 39, do Decreto nº 3.000, de 1999
-
Receita manda tributar vale-alimentação em dinheiro
Fisco volta discordar da jurisprudência dos tribunais federais e manda tributar a parcela paga em pecúnia a título de auxílio-alimentação
-
Existe diferença entre subvenção do governo e privada para dedutibidade?
As subvenções para investimento podem, se observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real
-
Servidor público que paga INSS como autônomo pode deduzir no IR?
Receita autoriza quem exerce, concomitantemente atividades com a condição de contribuinte individual, poderá deduzir na Declaração de Ajuste Anual
-
Escrituração do regime especial só foi exigida em 2014? Sefaz esclarece
Sefaz edita solução de consulta e dá interpretação e aplicação da Lei nº 5.005, de 2012
-
Consulta fiscal só é permitida em situação prática tributária, diz Sefaz
Para o fisco, para formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital a determinada situação de fato
-
IRPJ: inovação tecnológica é dedutível após dispêndio financeiro, diz Receita
Para a utilização do incentivo fiscal da IN RFB nº 1.187, de 2011, é necessário que a pessoa jurídica tenha incorrido no efetivo dispêndio
-
Embaixadas e organismos internacionais não apresentam Dirf?
Receita Federal edita Solução de Consulta nº 379, de 2014, sobre a apuração do IRPF pelos órgãos internacionais
-
Após notificação do ITCD não cabe retificação da declaração do IR
TARF/DF julga que a apresentação de declaração retificadora do IRPF, não exclui o fato gerador do ITCD
-
INSS: Receita orienta dispensa da CND na averbação de construção
Receita exige a apresentação de CND para averbação de obra executada com recursos do sistema financeiro
-
Desoneração da folha segue princípios fiscais do Pis/Cofins, diz receita
O fato gerador da CPRB ocorre na data em que a receita deve ser reconhecida
-
INSS: Receita esclarece as retenções pelos órgãos públicos
Não se aplica o instituto da retenção às obras de construção civil contratadas sob o regime de empreitada total
-
Receita autoriza quitar débitos da CPRB via compensação
Solução de consulta esclarece que créditos decorrentes de contribuição previdenciária sobre a folha de salários podem ser compensados com débitos da CPRB.
-
Atividade de sublocação de imóvel não é impeditiva
Receita diz que sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional
-
CPRB: Receita orienta como compensar as retenções de 3.5%
Compensação das retenção somente e autorizadas nos valores devidos sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.
-
Empresa sem empregado está sujeita à desoneração da folha?
O fato gerador da nova contribuição previdenciária - Lei nº 12.546, de 2011 - é a receita bruta, afirma Receita Federal
-
CPRB: Receita explica a tributação nas atividades mistas
Atividade econômica principal da empresa, para fins da CPRB, deverá ser feita com base na maior receita auferida ou esperada
-
IRRF: Receita explica como fazer o cálculo da pensão alimentícia
Receita explica como calcular o valor de pensão alimentícia com base na remuneração, no caso de decisão judicial
-
Incide IRRF nas compensações financeiras pagas a ex-empregados
Tributam-se como retenção na fonte os valores recebidos por pessoa física de ex-empregador
-
Isenção para portadores de moléstia grave é taxativa, diz Receita
Isenção do imposto sobre a renda concedida aos aposentados portadores de moléstia grave somente alcança as enfermidades expressamente listadas em lei
-
INSS: obra inacabada, ao ser retormada a execução, exige novo CEI?
A matrícula de obra de construção civil de propriedade de pessoa física equiparada a pessoa jurídica, que venha a falecer durante a sua execução, não é passível de desmembramento
-
CNAE: conforme código, Simples Nacional tem desoneração da folha
Aplica-se a contribuição previdenciária substitutiva às empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0