Decisão Administrativa
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IRPF: Receita isenta indenização na rescisão do contrato de trabalho
A indenização por rescisão do contrato de trabalho, prevista na norma coletiva é isenta de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
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IRPJ: Receita enquadra na alíquota máxima coleta e transporte de resíduos
Receita define que coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários enquadra-se como prestação de serviços em geral
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Conheça as operações internacionais obrigadas ao registro
Receita explica a obrigação entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior sobre serviços, intangíveis e outras variações patrimoniais.
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ISSQN: servidor público que presta serviço sofre retenção
O imposto deve ser retido pelo tomador do serviço, quando o prestador não comprovar estar inscrito no Cadastro Fiscal do DF
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IRPJ: clínica de hemodiálise tem alíquota reduzida como hospital?
Receita edita Solução de Consulta nº 7.036, de 2014, sobre a correta aplicação da alíquota incentivada por clínicas
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Manutenção e conserto são distintos para retenção das contribuições?
Será obrigatória a retenção na fonte da Cofins sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no art. 31 da Lei n° 10.833, de 2003
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IPVA: contribuinte livra-se de cobrança de veículo transferido para outro Estado
Veículos transferidos para outra Unidade da Federação não têm fato gerador do imposto
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ITBI: não é possível restituir pagamento indevido, afirma Tarf
A Lei nº 4.997, de 2012, somente concede remissão do ITBI aos imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social cujo imposto não tenha sido pago
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Débitos excluídos de parcelamento podem ser inclusos em novo pedido?
Receita explica que não há impedimento legal para inclusão, em programa de parcelamento para o qual houve reabertura de prazo para adesão
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Não é devido ICMS antecipado em armazenamento de mercadorias, diz Tarf
A remessa de mercadorias para guarda em armazém geral não é operação de aquisição de mercadorias. Inexigível o ICMS antecipado na entrada do Distrito Federal
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INSS: Fisco esclarece retenção de 5% nos torneios de futebol
Divulgada a Solução de Consulta nº 332, de 4 de dezembro de 2014
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ISSQN: Tarf nega restituição pelo pagamento indevido
A restituição do ISSQN, quando tenha a característica de tributo indireto, somente será feita a quem comprove que suportou o encargo financeiro ou tenha autorização expressa de quem o tenha suportado
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Taxa de movimentação de carga compõe informações do Siscoserv
Receita edita consulta sobre os valores da prestação de serviços de transporte internacional de mercadorias, deve ser informado no Siscoserv pelo importador
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Como fica a tributação do espólio da pessoa física equiparada à jurídica?
Receita define que a partilha dos imóveis objeto da incorporação imobiliária entre os sucessores implica a transferência do ativo da empresa individual
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Receita define em 15% ganho de capital do estrangeiro
O ganho de capital auferido por estrangeiro não residente no Brasil está sujeito à incidência do imposto à alíquota de 15%
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Editora on-line ou com venda na internet tem desoneração da folha?
Receita explica que empresa que tem como atividade econômica principal a edição de livros (5811-5/00) ou a edição de revistas (5813-1/00 da CNAE 2.0) tem o benefício
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Solda e montagem de estruturas tributam pelo anexo IV?
Fisco esclarece que os serviços de montagem de estruturas navais constituem obra de engenharia naval
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CPRB: entenda a aplicação do conceito de receita auferida ou esperada
De acordo com a Receita Federal, a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB deverá considerar apenas o CNAE principal
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CPRB: veja a obrigatoriedade para empresa de carga e descarga em portos
Receita edita Solução de Consulta sobre condição estabelecida pelo inciso XIII do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011
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Cofins: Receita veda uso de crédito na aquisição serviço de frete
Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda, serviço de frete não dá direito ao crédito no regime não cumulativo
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Manutenção e instalação de ar condicionado tributa pelo anexo III
5ª Região Fiscal edita a Solução de consulta nº 5.025, de 28 de novembro de 2014
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TARF não autoriza restituição de pagamento indevido
A restituição de ISSQN depende da comprovação de que o requerente suportou o encargo decorrente do recolhimento indevido
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ITCD: bens de pequeno valor na meação tem isenção
No caso de encerramento da união estável, a ex-companheira passou a ter 50% dos bens, logo tem o benefício devido imóvel ser de pequeno valor
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ICMS: duplicata do fornecedor não paga prejudica crédito fiscal?
Por meio de análise do Livro Registro de Duplicatas, cujas operações de compras não foram quitadas, fisco glosou direito de crédito fiscal
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Escrita fiscal a menor caracteriza sonegação? Veja esclarecimentos
A divergência entre valores consignados nas diversas vias dos documentos fiscais , bem como o imposto escriturado e não declarado tipifica o ilícito fiscal, julga TARF
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Cobrança da substituição tributária prescreve em 5 anos?
TARF julga em favor do contribuinte com base no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional
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Ex-tarista não tem apropriação de crédito nas transferências
A opção do contribuinte por um regime diferenciado de tributação exclui a sistemática normal de apuração do ICMS
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Jogos olímpicos terão guia de liberação de mercadoria
Alterado o Convênio ICMS 133/08 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nos jogos olímpicos
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Receita explica a exigência do Siscoserv no transporte de carga
Receita Federal edita Solução de Consulta Vinculada nº 8.067, de 23 de outubro de 2014
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INSS: Receita isenta empreitada total da retenção
De acordo com a Solução de Consulta nº 6.050, de 2014, não se aplica o instituto da retenção às obras de construção civil
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IRPF: portabilidade de previdência privada sofre tributação
Segundo Solução de Consulta publicada pela Receita Federal, resgates planos de benefícios sujeitam-se à incidência do imposto de renda