Decisão Administrativa
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Compensação tributária dos créditos via sentença judicial, tem restrições
Os créditos dos tributos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado é permitido, salvo simples nacional
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Guarnições e ferragens são oneradas com ST para construção civil
Solução de Consulta esclarece que os produtos abrangidos pelo NCM 7616 e 8302.4 estão sujeitos à substituição tributária
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CPRB: como ficou o regime de reconhecimento das receitas?
Receita edita a Solução de Consulta nº 5.002, de 20 de fevereiro de 2015
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Receita explica a desoneração da folha no Simples Nacional
Contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011, aplica-se à ME e EPP
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Veja a distinção tributária entre venda e desenvolvimento de softwares
Para cálculo do IRPJ o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade
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INSS: empregado de nacionalidade espanhola é isento
Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre Brasil e Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social
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Imóvel em comodato para entidade religiosa tem imunidade tributária?
Pelo comando constitucional é vedado ao Distrito Federal instituir imposto sobre templos de qualquer culto
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IOF: Fisco explica a tributação do seguro-garantia
A operação de seguro-garantia está sujeita à incidência do IOF/Seguro. O tomador da garantia é o responsável pelo fiel cumprimento de obrigações contratadas
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Diferença entre nota e quantidade de mercadoria é ilícito fiscal?
TARF julga que configura situação irregular, as situações previstas nos artigos 5º, XVI e 57, I, da Lei n.º 1.254/96
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Consignação de veículos usados não é prestação de serviço
Em operação de consignação mercantil deve ser emitida nota fiscal na saída de mercadoria, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
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Receita exige escrita contábil segregada das receitas nos regimes especiais
As receitas, custos ou despesas próprios do Regime Especial de Tributação (RET) e do Programa Minha Casa, Minha Vida não se comunicam com as receitas das demais atividades da empresa
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ICMS: Fisco só valida crédito com comprovação da nota de entrada
Lícita é a exigência do ICMS em razão de estornos de créditos de notas fiscais de aquisição que não foram apresentadas ao Fisco
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Cofins: Receita autoriza crédito para as prestadoras de serviço
As despesas com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, seguro de vida, seguro-saúde, plano de saúde, fardamento, geram crédito no regime não cumulativo
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Fisco inviabiliza processo de restituição do ISSQN
Para Tarf, requerimento de restituição deve demonstrar ter assumido o encargo financeiro
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Cofins: Fisco esclarece o direito a crédito na aquisição de ativo
Definidos os critérios na opção de apurar créditos do PIS/Cofins à taxa de 1/48 sobre o valor de aquisição de ativo imobilizado
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IRPF: pagamento de arrendamentos e stands de feiras no exterior tem alíquota zero
Receita define a aplicação de zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas para o exterior como aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras
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Receita define incidência do IR na portabilidade de previdência privada
Resgates e benefícios pagos por planos de benefícios de caráter previdenciário sujeitam-se à incidência do imposto de renda calculado com base na tabela progressiva
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IRPJ: clínica de vacinação não tem alíquota incentivada
Aplica-se o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços de vacinação
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Como declarar os serviços em nome do recém-nascido? Receita esclarece
Fisco orienta como o serviço médico deve informar o nome do beneficiário se ele é recém-nascido sem registro de nascimento
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Consórcio de empresa está sujeito a desoneração da folha?
A equiparação do consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, a empresa para fins de sujeição à Contribuição sobre a Receita Bruta
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Engenharia consultiva pode ser optante?
ME ou EPP que exerça as atividades de engenharia e consultoria poderá optar pelo Simples Nacional
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Intermediação de negócio pode ser optante?
A pessoa jurídica que preste serviço de intermediação de negócios, não está mais nas atividades com vedação
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IRPF: remuneração paga pela Sociedade Cooperativa sofre retenção
A remuneração anual dos associados, pessoas físicas, de sociedade cooperativa pelo capital integralizado é tributado
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Cofins: veículo de carga não tem desconto do crédito, define Receita
A opção de descontar imediatamente os créditos da Cofins é somente nas hipóteses do inciso XII do art. 1º da Lei nº 11.774/2008
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Despesa com adaptação de veículo é dedutível?
Fisco edita Solução de Consulta sobre a pessoa física que faz adaptações veiculares necessárias em razão de deficiência física
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INSS: instalação de máquinas não é cessão de mão de obra, julga Receita
Divulgada a Solução de Consulta nº 347, de 17 de dezembro de 2014
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CPRB: materiais e equipamentos reduzem base de cálculo
Na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, admitida, na retenção, a dedução de valores dos materiais e equipamentos utilizados
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Produtos ST não entram no cálculo do regime especial de refeições?
Sefaz esclarece se opção pela Lei nº 3.168, de 2003 dispensa pagamento do ICMS/ST
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INSS: igreja tem isenção igual a entidade filantrópica?
Todas as entidades sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento das entidades filantrópicas desde que respeitados os requisitos legais
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Remessa para exterior de pagamento afretamento de plataforma é isento
Receita edita a Solução de Consulta nº 12, de 9 de fevereiro de 2015
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INSS: Receita manda tributar horas extras
A remuneração de horas extras integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária