Decisão Administrativa
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Receita autoriza médico a ofertar tributação como pessoa jurídica
Para Receita, não existe qualquer impedimento legal para que a Eireli explore, individualmente, a atividade médica
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Receita restringe compensação da CPRB
A partir de 2015 somente a compensação será via internet como o formulário eletrônico Compensação de Débitos
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IOF incide sobre empréstimo estrangeiro
Na conversão de um empréstimo externo, contraído em moeda estrangeira, haverá incidência do IOF sobre as correspondentes operações
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Fisco faz distinção do serviço profissional e médico hospitalar para retenção fiscal
Solução de consulta fiscal esclarece o alcance da retenção tributária que trata o art. 647 do Decreto nº 3.000/1999
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Todas as fitas adesivas sofrem substituição tributária? Sefaz explica
Em resposta via consulta fiscal, Sefaz orienta se as fitas adesivas para lacre de caixas e uso geral e para obras da construção civil têm retenção do ICMS
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Sefaz não admite consulta fiscal que não represente caso concreto
Contribuinte somente pode formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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Parcela adicional na venda de quotas sociais apura ganho de capital?
A parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de valor suplementar integra o preço de venda
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INSS: Receita explica a tributação para árbitro de futebol
A entidade desportiva responsável pelo pagamento da remuneração do árbitro deve recolher a contribuição patronal
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Faturamento das vendas isentas do ICMS não exclue CPRB
Receita edita a Solução de Consulta nº 68, de 10 de março de 2015
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Receita explica procedimentos para compensar CPRB
A compensação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) está adstrita aos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991
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Fisco autoriza excluir bonificação da base de cálculo
Venda de mercadoria recebida com créditos promocionais que não representem ingresso de novos recursos não se caracteriza receita
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Contabilista como Eireli ou empresário individual tributa sempre como PJ?
Receita edita a Solução de Consulta nº 15, de 23 de fevereiro de 2015
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Receita isenta pagamento de "royalties" da retenção
Somente as importâncias pagas a título de royalties a pessoas físicas domiciliadas no País e jurídicas domiciliadas no exterior sujeitam-se à retenção
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INSS: serviço de administração de escola não sofre retenção de 11%
Na Solução de Consulta nº 61, de 27 de fevereiro de 2015, Receita explica quando ocorre cessão de mão de obra
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CPRB poderá utilizar o regime de caixa?
Fisco explica na Solução de Consulta nº 1.010, 2015, o regime de apropriação das receitas na contribuição sobre o faturamento
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IRPJ: como tributar venda de apartamentos construídos em terreno de PF?
Receita edita Solução de Consulta nº 39, de 2015, em que altera a tributação na repartição de receita na atividade imobiliária
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Empresa de TI com outras atividades recolhe duas contribuições? Receita explica
Para a aplicação do regime misto de contribuição previdenciária existe um limite mínimo (superior a 5%) para as receitas provenientes de outras atividades
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IRPJ: instalação de ar condicionado em obra não é atividade de construção civil
Para a Receita, as atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, estão sujeitas ao percentual de 32% do IRPJ
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Remessa dinheiro para exterior exige tributação antecipada
Receita edita Solução de Consulta sobre operação de câmbio
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IRRF: compra de mercadoria não existe retenção
Por falta de previsão legal, a receita obtida com a venda de mercadorias a pessoa jurídica que não órgão público, não sofre retenção
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ICMS: remessa para armazém geral sem nota de compra é lícito?
A simples remessa de mercadoria para armazém geral, sem a comprovação de sua aquisição, não configura fato gerador, julga Tarf
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Fisco pode conferir pagamentos online a qualquer momento, julga Tarf
Lei local disciplina a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito fornecerem informações de faturamento ao Fisco
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Receita volta afirmar a exigência de CNPJ para as SCPs
Publicada Solução de Consulta nº 6.013, de 27 de fevereiro de 2015
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IRRF: remessa para exterior como pagamento incide alíquota de 15%
Para evitar a dupla tributação, incide o Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 15%, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiário residente ou domiciliado no exterior
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Pessoa física com fins especulativos de lucro é PJ, afirma Receita
Através da Solução de Consulta nº 11, de 2015, Receita define as obrigações da pessoa física equiparada à pessoa jurídica
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Pagamento de salário a empregado no exterior exige registro
Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 20, de 25 de fevereiro de 2015
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Cofins: transportadora não tem crédito nas despesas com empregados
Pessoa jurídica que se dedica às atividades de transporte rodoviário, depósito ou agenciamento de cargas, está impedida de apropriar créditos da Cofins
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Hotéis que atendem estrangeiros devem apresentar Siscoserv
Serviços por hotéis domiciliados no Brasil a domiciliados no exterior devem, obrigatoriamente, ser registrados no Siscoserv, afirma Receita
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Bacen divulga projeção da TR para os depósito de poupança
As regras para a remuneração dos depósitos de poupança, determinam a taxa básica pela Taxa Referencial - TR
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Receita autoriza abater débitos da CPRB com valor retido
Editada a Solução de Consulta nº 41, de 26 de fevereiro de 2015
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INSS: Receita livra da tributação previdência privada
Solução de Consulta define que as contribuições efetivamente pago a previdência complementar à totalidade de seus empregados e dirigentes não é salário de contribuição