ISSQN > Decisão Administrativa
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Cofins: venda de luvas de vinil para hospitais e órgãos público tem incentivo?
A redução da alíquota quantificadora como prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, esclarecimentos da Receita
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IRPJ: posso reduzir alíquota dos exames de imagem da clínica de cardiologia?
Requisitos necessários à utilização do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido
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CSLL: Royalties para exterior são dedutíveis na apuração do resultado ajustado
As importâncias pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa
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Publicidade veiculada a mídia não confunde com a imunidade de livros e periódicos
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 6.036, de 14 de julho de 2017
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PIS: valores recebidos a "título de reembolso" é receita tributável
Valor de custo, de peças utilizadas por eles na reparação de bens sob garantia de seus representados integram a referida base de cálculo.
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Cofins: Receita tributa os repasses do Fundo Nacional de Saúde
Os recursos da saúde transferidos voluntariamente da União para Municípios em decorrência de convênios
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IRRF: pagar os direitos de comercialização de software é Royalties
Remessa ao exterior estão sujeitas à incidência de Imposto de renda à alíquota de 15%
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CSLL: Fisco define receita tributável em 12% na construção de edifício
Empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo estes incorporados à obra
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IRPJ: alterado o entendimento para aplicar alíquota 8% na empreitada com material
Empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo estes incorporados à obra
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ICMS: Sefaz suspende cadastro fiscal e proíbe emissão de NF-e
A inscrição poderá ser reativada mediante solicitação do contribuinte, condicionada à regularização da situação que motivou a Suspensão
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ICMS: inconsistência no LF-e serão enviados ao Protesto após 28 Julho
Sefaz fará inscrição em dívida ativa dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal
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IRRF: Pagamento de serviços técnicos no Canadá sofre tributação em 15%
Assistência técnica, independentemente de ter havido transferência de tecnologia, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda
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IRPJ: Receita exige a tributação na compra e venda das quotas sociais
A alienação de participação societária de caráter permanente está sujeita à apuração tributaria, explica fisco
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Cobrar ingressos diferentes para homens e mulheres é ilegal
Ministério da Justiça publica nota técnica sobre a ilegalidade de diferenciação no setor de lazer e entretenimento.
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ISSQN: Edital faz chamamento dos devedores para evitar protesto
Débitos no 1º tabelionato de protestos de Goiânia para serem protestados as seguintes certidões de dívida ativa
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ICMS: afinal, Associação deve emitir NF-e quando vender produtos de seus associados? Sefaz responde
No caso, a Entidade auxilia na venda do excedente dessa produção em feiras e cobrar 15% na intermediação
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ICMS/ST: não incidência na remessa para o processo de industrialização
A não sujeição ao regime de ST, quando for o caso, será informada no campo "Informações complementares"
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ISSQN: Sefin fixa 15 dias para quitar débitos ou envio para protesto
As pessoas abaixo relacionadas, intimadas e notificadas a recolher aos Cofres da Fazenda Pública Municipal