ISSQN > Decisão Administrativa
-
IRPJ: Receita proíbe Clínica médica como EIRELI da redução de alíquota
O emprego do percentual de presunção reduzido é legalmente reservado apenas às sociedades empresárias
-
ICMS: cruzamento de dados entre LF-e e memória fiscal do ECF
Detectada pela fiscalização tributária diferenças entre as informações do contribuinte e os dados do Emissor de Cupom fiscal
-
ICMS: multa menor retroage para beneficiar contribuinte
Código Tributário Nacional que dispõe sobre a retroatividade da lei que comine penalidade menos severa
-
Cofins: Receita classifica royalties como rendimentos de uso de software
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não incide sobre o pagamento
-
Cofins: Receita ensina a “menor” tributação para ME e EPP
Publicada a Solução de Consulta nº 99.077, de 19 de junho de 2017
-
Cofins: veja a exigência para suspensão da cobrança para "leite a granel"
A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura
-
Importação de softwares deve indica os serviços e os Royalties para não sofre tributação
Valor total das remessas deverá ser considerado referente a serviços, e sofrer a incidência
-
COAF exige cadastro dos "endinheirados" na compra de bens de luxo
Exigência de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea "c", e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998
-
Receita volta afirmar a impossibilidade de compensar precatório com dívida fiscal
Possibilidade exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
-
Como tributar a compra e venda de precatório ?
Receita bruta de pessoa jurídica cujo objeto social seja transacionar esses créditos.
-
Cofins: serviço de organização de eventos adota regime cumulativo?
A fração da receita bruta correspondente ao valor utilizado para fazer face aos bens e serviços contratados segue a regra geral da não cumulatividade
-
IRRF: Receita exige dados da retenção na DCTF e na DIRF
Imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por empresa pública ou sociedade de economia mista
-
ME: Instalação de piscina pré-fabricada tributa pelo Anexo III ou IV?
Receita Federal faz distinção entre prestação de serviço e instalação pelo fabricante
-
IRRF: ME é obrigada efetuar retenção na contratação de mão-de-obra
As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional deverão fazer a retenção na fonte do IR
-
INSS: cultivo de mudas em viveiros é considerado produtor rural? Receita responde
Discussão sobre tributação na receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994
-
Pagamento de serviços técnicos no exterior sofre tributação do IR e das contribuições
Receita explica a incidência do IRRF, da Cide, do PIS/Pasep- Importação, da Cofins-Importação e também as regras de preços de transferência
-
IRPF: Receita livra ganho de capital na indenização por desapropriação
A propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro
-
Despesas e custos inclusos na nota fiscal são receita bruta no Lucro Presumido
Compreende o preço do serviço prestado, independente da denominação que se dê a esse preço ou a parcelas desse preço