SECRETARIA DE FINANÇAS
SUPERINTENDÊNCIA DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
DIRETORIA DE COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA
GERÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 008/2017 – GERCAD (Pág. 43, DOM Eletrônico, de 29.06.17)
Na forma do disposto no Inciso III, combinado com seu parágrafo 2º, do artigo 211, da Lei 5040 de 20 de novembro de 1975, atualizada, ficam as pessoas abaixo relacionadas, intimadas e notificadas a recolher aos Cofres da Fazenda Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação deste Edital, os débitos acrescidos das cominações legais, constantes nos procedimentos administrativos para acertos de contas de folha de pagamento ou procedimento administrativo de irregularidade ou auto de infração, ou apresentar alegações de defesa, em idêntico prazo.
Findo o prazo, serão os débitos discriminados, inscritos em Dívida Ativa Municipal.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GERÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, aos 27 dias do mês de junho de 2017.
CLODOALDO FARIAS RIBEIRO
Gerente de Cobrança Administrativa
NELIA PAULA DE MELO
Diretora de Cobrança da Dívida Ativa
Nota Multilex: a relação completa consta na página 44 do Diário Oficial do Município – Eletrônico, de 29.06.17.
