SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.029, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (Pág. 16, DOU.1 de 05.07.17)
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
EMENTA: REMESSAS PARA O CANADÁ. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE.
Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, independentemente de ter havido transferência de tecnologia, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento); a retenção do imposto compete à fonte pagadora, que fica obrigada ao seu recolhimento, ainda que não o tenha retido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 5, DE 12/1/2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 98; Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebradaentre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, promulgada pelo Decreto nº 92.318/1986, artigos XII e XXII e parágrafo 8 do Protocolo; MP nº 2.159-70/2001, art. 3º; Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), arts. 717 e 722; ADI RFB nº 5/2014, art. 1º; IN RFB nº 1.455/2014, art. 17.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe
