Decisão Administrativa
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ITR: terras em litígio judicial - a obrigação da Declaração é de quem tem registro em cartório
Obrigação principal e acessórias são exigíveis do proprietário formal, assim registrado em cartório.
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IRRF: permuta de terreno por apartamento não apura Ganho de Capital?
A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, é denominada torna.
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ICMS/ST: conheça as condições mínimas que o Fisco deve observar para cobrar o antecipado
Observância cumulativa da classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH e da fiel compatibilidade da descrição.
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IRPJ: Limite de R$ 78 milhões deve incluir as receitas não tributadas
Receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda.
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Receita explica que Entidade não perde Isenção ao praticar atos empresariais
A cessão onerosa de espaço na página da consulente na internet não a desvirtua de seu objeto social.
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Não pode ser considerado SCP o contrato que pratica ato mercantil
O sócio participante exerce a atividade constitutiva do objeto social e é remunerado na forma de distribuição de lucros.
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ICMS: Regime especial de Atacadista pode utilizar redução na base de cálculo?
Optante pela sistemática da Lei nº 5.005 de 2012,propõe foco acerca da interpretação dos Subitens 6.1 e 6.3 do Item 6 do Caderno II do Anexo I ao RICMS
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ICMS: legalidade do sistema de malha fiscal pela movimentação do Cartão de Crédito
É obrigatório o fornecimento pelas administradoras de cartão de crédito/débito das informações relativas às operações e prestações praticadas por contribuintes.
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ICMS/ST: nulo o Auto de Infração que não observar o NCM e a descrição da mercadoria
Trata da ausência da imperativa condição cumulativa para que a mercadoria objeto da autuação fosse enquadrada no regime da substituição tributária.
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REFIS: Receita não pode cobrar multa e juros na opção de pagamento à vista
STJ julga a ilegalidade prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/09, que regulamenta a opção pelo Refis.
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Taxa de manutenção não reduz tributação dos aluguéis no Carnê-Leão
Excedente das despesas arcadas pelo locador e enquadradas como passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.
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Compra e venda de “Ouro” apurada como Ganho de Capital?
A taxa de custódia do ouro ativo financeiro não se configura como custo ou despesa incorrida.
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Serviços auxiliares de transporte aéreo não podem optar pela desoneração
Contribuição da empresa corresponde a vinte por cento sobre o total das remunerações pagas.
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Cofins: crédito no uso da nafta petroquímica destinada à gasolina ou de óleo diesel
Importação da nafta que não se caracterize como corrente de gasolina ou corrente de óleo diesel e se destine à formulação de tais combustíveis
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INSS: serviço de tráfego aéreo e operação de aeroporto não sofrem retenção de 11%
Contratação de serviços de telecomunicações, tráfego aéreo, administração, manutenção e operação de aeroporto.
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Cofins: alíquota zero na venda de Livros independe de o regime ser cumulativo ou não
Alcança tanto as pessoas jurídicas tributadas no imposto de renda com base no lucro real quanto aquelas que optarem pelo lucro presumido.
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CPRB: Receita “eventual” fora do objeto social deve ser tributada
Receita auferida na venda de sucata e demais materiais, derivada do exercício da atividade principal da pessoa jurídica.
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IRPJ: Fisco orienta a mudança do Lucro Real para o Presumido, abordando os lucros diferidos
Quando da mudança de regime tributário do lucro real para o lucro presumido, exige-se a adição de valores anteriormente diferidos à base de cálculo.
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IRRF: Honorário de sucumbência deve ser tributado no mês do recebimento
Informação na Declaração de Ajuste Anual (DAA), deduzindo-se do imposto apurado na DAA o valor do imposto retido na fonte.
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ECD é obrigatório no Ano da distribuição dos Lucros?
Referência aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
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IRPJ: Clínica Odontológica não tem o benefício da alíquota reduzida
Consultas odontológicas e serviços relativos a periodontia, dentística, radiologia, implantodontia, prótese dental e cirurgia odontológica.
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Quando a empresa que distribuiu Lucros está dispensada da ECD?
Optantes pela escrituração contábil que cumprirem os requisitos previstos na Lei 8.981/95.
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Lucros e dividendos da empresa que parcelou dívidas podem ser distribuídos?
Vedação constante do art. 32 da Lei 4.357/64, com a redação introduzida pela Lei 11.051/04.
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IRPJ: construtora que vende apartamento acima de R$ 100 mil perde alíquota de 1%
Pagamento unificado dos tributos federais à alíquota de 1%, no caso de projetos de incorporação de imóveis residenciais.
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IRPF: Receita autoriza isenção para bolsa de estudo
Caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador.
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IRRF: Associação deve apurar Ganho de Capital na venda de imóvel
O ganho de capital auferido pela venda de terreno, por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997
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IRRF: fonte pagadora é obrigada a reter, recolher e emitir a DIRF
Cabe à pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário a retenção e o recolhimento do IRRF.
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ME/EPP: Receita obriga contratante a conferir se a empresa está no regime
Na contratação de empresa optante pelo Simples Nacional com proibição à opção por tal regime, a contratante deverá reter e recolher o IR Fonte dos pagamentos
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ME/EPP: Salão de beleza deve tributar no Anexo III, define Receita
Cuidados com a beleza, tais como tratamento de pele, depilação, manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro e congêneres.
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ICMS/ST: Simples Nacional recolhe em guia separada
Discussão da alegação de bitributação quanto à exigência do ICMS.
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INSS: como economizar na contratação do trabalhador coreano
Condições do artigo 6 do Acordo de Previdência Social celebrado entre o Brasil e a Coreia