Decisão Administrativa
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Por que não se tributa o dinheiro recebido do Exterior?
Doação em espécie não está sujeita à incidência do IRPF.
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IRPJ: transferência ao sócio de bem na liquidação pelo valor contábil
Transferência dos saldos remanescentes da liquidação, de bens ou direitos não gerando, assim, ganho de capital ou "mais valia".
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IR: correta tributação de prêmios pagos em bens e serviços
Fato gerador ocorrido por ocasião da realização do concurso ou sorteio.
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IRPJ: glosas médicas pelo plano de Saúde reduzem a tributação
Os documentos fiscais devem refletir a realidade dos fatos. A base de cálculo da retenção é o valor bruto da nota.
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IRRF: rendimentos de aluguéis de embarcações de pessoa no exterior
Receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais.
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IRPJ: indenização por dano patrimonial não é tributado
O acréscimo ou a diminuição do patrimônio se afere pela baixa como despesa do montante relativo ao dano.
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Sindicato pode fazer locação de imóvel sem perder a isenção?
Receita auferida na locação aplicada integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.
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ISSQN: Associação de médicos sofre retenção quando presta serviço aos convênios
Trata de associação sem fins lucrativos que atua na administração e no relacionamento com convênios e seguros de saúde.
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IRRF: dinheiro para pessoa participar de evento cultural no exterior não é isenta
Despesas destinadas à manutenção de pessoa física no exterior que esteja participando de evento ou cumprindo programa de caráter cultural.
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ICMS: Atacadista tinha obrigação de informar opção pela LEI 5005 pela Internet
Requisitos previstos no artigo 2º da Portaria 28/14.
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Impostos retidos podem ser compensados com qualquer tributo
Para a hipótese em que não for possível a dedução do valor a pagar do respectivo tributo calculado ao término do período de apuração.
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Lucro Presumido entrega EFD-Contribuições desde 2013
Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido.
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IRRF: indenização de estabilidade no emprego não é tributada
Valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção coletiva de trabalho.
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IRRF: auxílio financeiro pelo trabalho no feriado é tributado
O trabalho realizado no feriado também assegura o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário em dobro.
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Valor da escritura e do registro do imóvel aumenta o custo de aquisição no ganho de capital?
Custos com escritura pública e registro de imóvel, desde que o ônus tenha sido do adquirente.
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ICMS: Fisco pode arbitrar o “preço de mercado” após emissão da NF-E
Trata de Autuação em virtude de documentação fiscal inidônea por não discriminar os produtos e ter valor inferior ao valor real.
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ICMS: na operação de “venda à ordem”, o DIFAL é recolhido ao estado que compra ou ao da entrega da mercadoria?
Operação interestadual de remessa de mercadorias para construtora estabelecida em outra unidade federada.
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IR retido deve ser informado no eSocial
Rendimentos pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas sobre os quais haja retenção.
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IRPF: quando a bolsa de estudo é isenta?
Caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador.
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S/A: dividendos obrigatórios não podem ser maiores que 1/10 dos lucros, diz CVM
Trata da interpretação em processo administrativo relacionado à infração ao disposto no art. 152 da Lei nº 6.404/76.
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IR 2019: entidade imune não está dispensada de reter e recolher
A imunidade de entidade beneficente de assistência social não a exonera do dever de, na condição de responsável por substituição, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior.
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ITBI: imóvel “classificado no ativo” sem integrar o Capital Social é tributado
Bem imóvel foi adquirido pelo recorrente por meio de compra e venda.
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IRPF: como economizar na apuração do Ganho de Capital
São valores e operações que não integram a base de cálculo os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, nas situações especificadas.
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Cofins: Serviço de operacionalização de gruas é obra ou serviço de construção civil? Receita explica
Receita explica quando o serviço citado e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo.
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IRRF: Novo RIR/2019 determina o momento contábil da apropriação de crédito nas retenções
Melhor interpretação na forma do art. 717 do Decreto nº 9.580, de 2018.
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IRPJ: prêmio mediante sorteio é parcela redutora da base de cálculo
Atendidos todos os requisitos previstos na legislação, pode ser admitida como despesa de propaganda.
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ISSQN: hospital beneficente não teve Imunidade reconhecida
Trata de interpretação do Artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal.
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IRRF: dinheiro para gastos pessoais no exterior tem alíquota de 6% em 2019
Valores pagos, creditados, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País.
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Despesas médicas da ex-esposa no plano de ex-marido não podem ser deduzidas
Despesas médicas efetuadas para tratamento de saúde de ex-cônjuge.
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IRPF: barriga de aluguel não é despesa dedutível
As despesas com doadora temporária do útero não são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do IRPF.
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Como informar na Declaração o resgate da previdência
Trata do participante tributado por alíquotas decrescentes segundo o prazo de acumulação, exclusivamente na fonte.