Decisão Administrativa
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Receita Federal: sublocação de imóvel pode optar pelo Simples Nacional
A sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional.
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Cofins: Serviços de informática tributa pelo regime cumulativo, diz Receita
Esclarecimento do disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei 10.833/03.
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ICMS: Música manuscrita, impressa e encadernada é um Livro com Imunidade?
O livro escrito em notas sobre pentagramas contendo linguagem musical é abrangido pela imunidade de tributação do imposto.
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INSS: compensação somente após a utilização do eSocial
Débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários.
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IRPJ: alíquota reduzida para clínica médica não se aplica quando falta empregado qualificado
Utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, no caso de serviços hospitalares.
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ICMS/ST: erro na indicação do NCM na NF-e não isenta o pagamento antecipado
Utilizar classificação equivocada da NCM/SH para mercadoria diversa, não desobriga recolher a substituição tributária
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Cofins: Juros sobre Capital próprio são receita tributável?
A receita bruta sujeita à tributação compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica.
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CNPJ: Receita proíbe inscrição da SCP como filial do Sócio Ostensivo
Equiparação, para fins tributários, das Sociedades em Conta de Participação (SCP) às pessoas jurídicas.
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ICMS: correta tributação na venda de armários planejados com projeto de decoração
Caracterizada está a ocorrência do fato gerador do imposto pela Lei 1.254/96.
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CNPJ: Receita proíbe SCP como filial do Sócio Ostensivo
Equiparação para fins tributários, das Sociedades em Conta de Participação (SCP), às pessoas jurídicas.
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IRRF: Receita isenta diárias a empregado no Exterior
Diárias pagas exclusivamente para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado.
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IRRF: pagamento de Royalties para o Exterior é tributado em 15%
Contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final.
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Fim da dúvida: venda do concreto usinado em betoneira sofre incidência só do ISSQN
Subempreitada para fins de utilização de caminhões betoneira de outras empresas do ramo, para entrega do produto no local da obra.
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ICMS/ST: Sefaz autoriza restituição do valor pago a maior
Discussão se é devida a restituição do imposto recolhido antecipadamente, em virtude da substituição tributária pelas operações posteriores, progressiva ou “para frente”
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IR: Receita não considera despesa o aparelho para surdez
Despesas efetuadas com a compra de aparelhos para surdez e com a sua manutenção.
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IRPF: bolsa de estudo como doação é isenta
São isentas do imposto sobre a renda as bolsas de estudo caracterizadas como doação.
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IRPF: despesas com segurança eletrônica podem ser dedutíveis no Livro Caixa, diz Receita
São dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
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ICMS: irrelevante o CNPJ da Matriz ou Filial no cruzamento do “Caixa” versus “Cartão de crédito”
A máquina de cartões objeto da autuação está vinculada ao CNPJ da empresa matriz.
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ISSQN: veja como ocorre a contagem do prazo da prescrição pelo fisco
O lançamento de ofício está disposta expressamente no art. 173, I do CTN
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IRRF: gastos pessoais no exterior tem alíquota reduzida para 6%
Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica.
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IRRF: Receita isenta da retenção os serviços de cessão de software para vídeos
Uso de programas de computador para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet
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PGFN admite isenção do IR para militares com doença grave
Discussão na isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988
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Cofins: Receita define quais parcelas oneram a Importação
Operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.
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Isenção do ganho de capital no IR 2019 na venda de Dólares
É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor.
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IRRF: retenção obrigatória sobre honorários de sucumbência
A retenção na fonte deve ser feita em nome da pessoa física do advogado e não da sociedade unipessoal de advocacia.
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IR: como devo informar a venda de precatório?
O acordo de cessão de direitos não afasta a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório.
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Sociedade Cooperativa deve tributar o valor dos tributos restituídos
Montante dos juros Selic oriundos da restituição de tributos indevidamente recolhidos por sociedades cooperativas.
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Cofins: Receita proíbe apropriação de crédito na atividade de varejista
Para fins de apuração de créditos da Cofins, não há insumo na atividade de venda de mercadoria.
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Cofins: direitos de participação em jazidas de petróleo é receita sujeita à tributação
Valores recebidos por titular de direto de participação em jazidas petrolíferas em Acordo de Individualização de Produção.
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IRPF: sócio ostensivo da SCP pode distribuir Lucros Isentos e não tributados
Dividendos pela SCP aos sócios são isentos de imposto de renda, contanto que seja observada a legislação tributária.
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Receita concede isenção na Declaração do Abono de Aposentadoria
Abono de Aposentadoria previsto no regulamento de pessoal da entidade pago ao empregado ao qual foi concedida aposentadoria.