Decisão Administrativa
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ICMS: valor pago indevidamente deve ser compensado e não restituído
Tributo poderá ser realizada por meio de compensação, mediante requerimento escrito do contribuinte, sem prejuízo da comprovação da liquidez e certeza
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Cofins: revenda de óleo diesel não autoriza crédito
Receita explica a tributação dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002
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Cofins: importação de luva de vinil para hospital e clínicas tem alíquota zero?
Venda no mercado interno e sobre operação de importação de luvas de vinil classificadas na posição 3926.20.00 da NCM
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IPTU: hipóteses em que as Embaixadas não tem imunidade fiscal
Os casos para os Estados estrangeiros, exige para o seu gozo, dentre outros requisitos, a comprovação de propriedade do imóvel
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IPI: Receita altera codificação fiscal do NCM sem alterar alíquotas
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
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ME sem cadastro fiscal não pode entrar no Supersimples
Indeferimento cabe defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita no prazo de 15 dias
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Quando a contratação de transporte internacional informa no Siscoserv?
A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço
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ICMS: retificação do LF-e "zerado" não autoriza crédito extemporâneo
O aproveitamento dos créditos fiscais acumulados por parte do contribuinte.
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ITBI: Distrato da promessa de compra e venda autoriza restituição
Publicado Acórdão do Tribunal Pleno nº 106/2017 do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais
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ICMS: Auto de Infração pago em 30 dias dá desconto de 80% da multa
Edital de cobrança da SEFAZ/GO conforme disposto no Art. 29 da LEI 16.469/2009
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ISSQN: Sefin faz chamamento dos devedores para evitar o protesto
Encontram-se no 1º Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestados as certidões de dívida ativa
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Cofins: transporte coletivo a grupo de clientes não tem incentivo
O benefício de redução a zero da alíquota da Cofins previsto na Medida Provisória nº 617, de 2013
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Cofins: combustíveis no serviço de recapagem de pneus não dá crédito
Por ausência de previsão legal, a atividade de comércio a varejo e o art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.
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Cofins: frete da mercadoria importada da alfandega não dá crédito
Base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.
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Cofins:Receita explica a isenção fiscal para agrotóxicos
Benefício previstos no art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, sobre os “defensivos agropecuários”
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Receita diferencia Royalties de prestação de serviço no exterior
Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, para fins do Cofins Importação
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IRPJ: imóvel recebido na compra do novo, tributa pelo regime de "caixa" ou competência?
O valor do imóvel recebido constitui receita bruta indistintamente se trata-se de permuta tendo por objeto unidades imobiliárias prontas ou unidades imobiliárias a construir.
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Cofins: Receita cobra tributação dos serviços prestados para Embaixadas
Os serviços prestados a embaixadas e representações consulares sofrem a incidência da Contribuição
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Cofins: sorvete à base de leite não tem alíquota zero
Fisco explica o incentivos para leite fluido pasteurizado ou industrializado, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização
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Cofins: serviços com tributação monofásica não dá crédito na compra de combustíveis
São vedadas a apuração e a utilização de créditos da Cofins em relação a gastos com serviços de transporte
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Fisco define quando a transferência de tecnologia não é tributada
Não incide a Cofins-Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior
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Cofins: alíquota zero no serviço de transporte coletivo de passageiro
Tal redução não alcança as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte que, não são oferecidos à população em geral
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Receita fixa em 5 anos prazo de compensação após trânsito em julgado
O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de sentença judicial
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Instalação de piscina pré-fabricada tributa pelo anexo IV ou III?
Receita baixa esclarecimentos pela Solução de Consulta nº 5.013, de 11 de julho de 2017
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Cofins: Download na importação de softwares de prateleira não é tributado
Receita faz distinção entre compra e à prestação de serviços decorrentes de contratos de licenciamento ou sublicenciamento
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Cofins: quais os defensivos agropecuários tem isenção? Receita responde
Esclarecimentos para os fins previstos no art. 1o, II, da Lei nº 10.925, de 2004
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Cofins: venda de luvas de vinil para hospitais e órgãos público tem incentivo?
A redução da alíquota quantificadora como prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, esclarecimentos da Receita
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Cofins: Empresa de transporte pode apropriar crédito na compra de ativo?
Bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para abastecer a frota de veículos que executa o transporte rodoviário de cargas.
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Cofins: areia e pedra britada apura regime cumulativo? Receita esclarece
As receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil
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ITBI: correta contabilização e a isenção na integralização de capital com imóvel
Formalidade contida no § 1.º do artigo 3.º, da Lei n.º 3.830/2006.
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ICMS/ST: correto MVA aplicado para concessionária de veículos novos
Explicação do benefício ao subitem 6.1, do Anexo IV, do Caderno III, do Decreto n.º 18.955/97