Decisão Administrativa
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IRPJ: redução de 75% na área da Sudene exige segregação dos custos e receita
Prestação do serviço de transporte de gás cujo início ocorre em empreendimento que, cumulativamente, seja incentivado.
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IRPF: construção efetuada pelo usufrutuário integra valor do terreno
Usufruto vitalício pode utilizar os dispêndios feitos pelos usufrutuários na construção de um imóvel nesse terreno.
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Cofins: monitoramento e segurança automotiva de transporte de cargas dá direito à crédito
Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade.
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IRRF: como economizar nos pagamentos para pessoa em Israel
Pagamentos efetuados por pessoa jurídica domiciliada no Brasil à pessoa jurídica domiciliada em Israel.
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IPI: Receita esclarece que cabe ao contribuinte escolher a embalagem para fins de crédito
Para efeitos do crédito previsto no art. 226, inciso I, e no art. 227 do Ripi/2010.
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ME: Receita proíbe opção para atacadista de vinho
É vedada a opção pelo Simples Nacional à importadora de vinhos que venda esses produtos no atacado.
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ICMS: NF-e inidônea Fisco calcula o imposto na entrada
Característica inidônea, nos termos do art. 153, § 1º, incisos IV e XI, do Decreto 18.955/97.
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IRPJ: Equivalência Patrimonial se aplica ao Lucro Presumido
As participações no capital de outras sociedades serão avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial.
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IRPF: imposto pago na Dinamarca já pode ser compensado no Brasil
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
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IPVA: pedido de parcelamento da multa torna as defesas e recursos sem efeito
O parcelamento da Lei Distrital 5.551/15 e a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica estabelecido na Lei Federal 13.281/16 impedem o processamento.
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IPVA: recurso sobre as multas somente por Advogado com procuração
Recursos e defesas prévias apresentados por advogado sem instrumento de mandato válido, inexistente ou cuja inscrição na OAB esteja suspensa terão processamento negado.
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ICMS: falta do envio do Livro Eletrônico dá multa de R$ 1.496,52
Contribuintes relacionados em virtude de omissão na escrituração do Livro Fiscal Eletrônico.
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ICMS/ST: vassoura tem antecipação do imposto? TARF esclarece
Discussão sobre a exigência do Item 39 do Caderno I ao Anexo IV do Decreto distrital 18.955/97.
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ICMS: TARF explica período do regime especial do Pró-DF Logístico
Os créditos apurados durante o período de vigência da Lei n.º 3.152/2003.
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Limites e valores da remuneração dos Diretores de Associação, esclarece Receita
Limitação à remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados, de que trata o art. 12, § 2º, "a", da Lei 9.532/97.
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IPVA: adesão voluntária ao Nota Legal é obrigada a informar o CPF na NF-e
Informação no Livro Fiscal Eletrônico, para que o consumidor possa exercer o direito aos créditos concedidos.
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INSS: Receita determina a cobrança do Funrural após a decisão do STF
Contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei 10.256/01, que teve a sua constitucionalidade confirmada.
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IRPJ: cessão de direitos pode optar pelo Lucro Presumido
A base de cálculo do IRPJ deve ser apurada com a utilização do percentual de presunção de 32%.
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IRPF: honorários de sucumbência sofrem retenção na liberação pelo Banco
Os honorários de sucumbência recebidos por procurador autárquico devem ser tributados no mês em que forem recebidos.
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INSS: Rural com opção pela Folha deve apresentar Declaração para não sofrer retenção
A empresa adquirente da produção rural não deve efetuar a retenção e recolhimento das contribuições.
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INSS: devoluções de venda não podem ser deduzidas da CPRB
Apuração da contribuição previdenciária patronal devida por produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria.
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ICMS: colocação de películas em carro e residência não é industrialização, diz Sefaz
Somente é industrialização a operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo.
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CPRB: empresa que ficou fora do regime em 2018 calcula 13º salário proporcional
Com vigência desde 1° de setembro de 2018, a Lei 13.670/18 excluiu várias atividades empresariais da desoneração da folha.
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Cofins: compra de EPIs e uniformes dá direito ao crédito? Receita esclarece
Pessoa jurídica com atividades de produção de bens ou de prestação de serviços.
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INSS: veja como o produtor rural economiza na venda de gado
Tributação correta desde 18 de abril de 2018, na receita da venda de gado pelo próprio produtor rural para outro produtor rural.
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IRRF: Professor Brasileiro que ministrar aulas na Itália tem isenção
No caso de único fim de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas nas instituições citadas, a renda será isenta de impostos na Itália no que concerne à remuneração recebida.
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ICMS: venda de veículos usados exige NF-e mesmo sendo em consignação
Esclarecimentos sobre o fato gerador do ICMS, nos termos do artigo 353 do Decreto 18.955/97.
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IRRF pago na Argentina já pode ser compensado no Brasil
Promulgada a Convenção Internacional para Evitar a Dupla Tributação.
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IRPJ: Lucro apurado no exterior não é adicionado ao Lucro Real
Prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro.
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ICMS: isenção na compra de carro novo pelo Taxista no caso de perda total em sinistro
Benefício nos termos do item 93.1, do Caderno I, Anexo I, item 93, do Decreto 18.955/97.
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ICMS: Nota com prazo de validade vencido não será considerada inidônea, julga TARF
Documento com todos os demais requisitos essenciais, nos termos do art. 153, § 2º, IV, do Decreto 18.955/97.