Decisão Administrativa
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IPI: Receita autoriza que Parcelamento indevido seja utilizado como crédito
Na hipótese de parcelamento, o valor de cada parcela poderá ser escriturado, pelo estabelecimento importador, como crédito.
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PIS/Cofins: Fisco muda entendimento sobre Receita Financeira
A receita derivada de atividades não próprias tributada no regime de apuração não cumulativa e deverão tributar as receitas oriundas de aplicações financeiras
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Receita define regras para Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais
Orientações sobre os arts. 15 e 16 da Instrução Normativa RFB n° 1.782, de 11 de janeiro de 2018.
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ICMS/ST: empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher em guia separada
O recolhimento único do Simples Nacional não isenta o recolhimento da substituição tributária.
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ISSQN: Sefaz explica a retenção obrigatória no caso do prestador de outro Estado
Estabelecimento tomador dos serviços, com sede no DF e responsável tributário por substituição.
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IRPF: Receita dá isenção à pensão alimentícia recebida por portador de doença grave
Hipóteses em que a pensão alimentícia judicia é considerada isenta do imposto sobre a renda.
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Receita explica a Contabilidade Societária sem tributação
Atos administrativos que contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
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INSS: serviço de laboratório de análise clínica sofre retenção de 11%
Na cessão de mão de obra há poder de comando, ainda que parcial.
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Siscoserv: serviço Internacional no Brasil deve ser informado ao Fisco
Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
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INSS: manutenção de rede de telecomunicação sofre retenção de 11%
Os serviços de manutenção de redes de telecomunicações são considerados serviços de construção civil.
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ME: falta do Livro Caixa dá exclusão do Simples
. Falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.
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INSS: produtor rural não tributa a venda de sementes e mudas
Não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 18 de abril de 2018, a receita da comercialização
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ITCD: Sefaz já monitora compra e venda de quotas sociais
Comprovação da capacidade financeira para integralização do capital social.
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IRPJ: quitação em atraso antes da notificação evita multa punitiva
Obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.
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IRPJ: Fisco explica por que o acordo judicial não é parcela redutora do imposto
Não são despesas necessárias, usuais ou normais na atividade da pessoa jurídica e, consequentemente, não podem ser deduzidas.
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ICMS: Convenção de Chicago não se aplica às exigências tributárias
A Convenção de Chicago trata da aviação comercial internacional e tem por objetivo promover a paz entre os povos e facilitar o transporte aéreo.
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ICMS: Óleo diesel e gás GLP não dão direito ao crédito
Classificação como materiais de uso e consumo, haja vista o seu total exaurimento com a utilização e sem incorporação ao produto final.
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ICMS: transferência de Ativo entre Matriz e Filial é tributada
Transferência de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
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CVM: multa de até R$ 100 mil à auditoria que não cumpre Resoluções do CFC
Irregularidades apontadas nos trabalhos de revisões externas de qualidade em face das normas de auditoria editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade
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IRPJ: apuração do Lucro Real na compra e venda de "recebíveis"
São obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios.
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ICMS: Entidades Religiosas devem provar a Imunidade nas vendas com cartão de crédito?
Trata das divergências apontadas pelo Sistema de Gestão da Regularidade Fiscal, denominado Malha Fiscal, que poderão ser justificadas.
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ICMS: livro escrito em notas sobre pentagramas musicais não pode ser tributado
Discussão se o livro escrito em notas sobre pentagramas contendo linguagem musical é abrangido pela alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.
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IRPJ: Laboratório de anatomia patológica pode aplicar alíquota reduzida de 8%
Prestadora de serviços laboratoriais de análises clínicas que se mantenha organizada (de fato e de direito) como sociedade empresária.
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IRPF: Associado pode deduzir os “rateios na Cooperativa”, com a comprovação do aporte
É admissível que um profissional autônomo deduza, em seu livro caixa, o valor correspondente ao rateio de perdas líquidas.
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IRPJ: venda de programas de computador “adaptados” é mercadoria ou serviço?
Para determinação da base de cálculo do imposto, percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização.
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INSS:Autônomo pode contribuir para Aposentadoria por Idade
Optar pela forma de recolhimento prevista no parágrafo 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91.
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IPRJ: venda de investimento do PL deve compor o cálculo do Lucro Real
O ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos.
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IRRF: pagamentos para pessoa em Paraíso fiscal sofre retenção de 25%
Imposto de renda retido na fonte com alíquota de 25% quando os valores para pagamento do frete internacional
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INSS: serviço de montagem de torres e pórticos sofre retenção de 11%? Fisco responde
A venda e instalação de torres e pórticos com serviço de instalação nas dependências do cliente.
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IRRF: agência de propaganda não sofre retenção
As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários
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IRRF: pagamento de locação de equipamento industrial de Israel tributa em 10%
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda