Decisão Administrativa
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IRPF: Aposentadoria do INSS e Privada a mesma pessoa como serão tributada?
Não é possível considerar a isenção parcial prevista no art. 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/88.
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IRPF: isenção por doença grave na Aposentadoria não exige Laudo
Proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves.
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Receita suspende Imunidade de Entidade com “superávit”
Entidade sem fins lucrativos não pode apresentar superávit em suas contas ou, caso o apresente, deve aplicar no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
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Cofins: prestação de serviço de Ensino Superior tributa pelo regime cumulativo
Receitas decorrentes da regular prestação de serviços de educação superior, ainda que executados mediante a celebração de convênio.
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Receita exige a prova da revenda ao encomendante para ter incentivos na Importação por encomenda
Mercadoria estrangeira adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado.
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INSS: produtor rural PJ que compra de PF deve efetuar a retenção
A pessoa jurídica não é contribuinte, mas sim, responsável tributária pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária de terceiro.
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IRRF: produtor rural paga ganho de capital na venda de gado bovino?
A receita da atividade rural pode ser tributada na pessoa física como ganho de capital.
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Cofins: operação “Back To Back” não tem isenção
A compra e venda realizadas no exterior por sociedade empresária brasileira não guardam relação com a operação de exportação.
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ICMS: Regime Especial pode ter efeitos retroativos, julga TARF
A aplicabilidade de forma retroativa conforme o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
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INSS: opção do Produtor Rural sobre a Folha vale para todas as Fazenda
Tributação por opção na forma prevista nos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
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IPVA: Dentran notifica infratores a quitar multas com 80% do valor
Poderá ser interposto recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN/GO
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IRRF: quem paga Honorários sucumbenciais deve efetuar a retenção
Publicada a Solução de Consulta nº 83, de 21 de março de 2019.
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ISSQN: Plano de Saúde tributa no Município da Matriz ou da filial?
Lei Complementar distrital editada nos termos autorizados pela Lei Complementar federal n° 157/2016.
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S/A: melhor planejamento no pagamento dos Lucros e Salários ao Diretor Estatutário
As participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo.
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INSS: Empresário com CNPJ não pode sofrer retenção de 11%
O empresário individual de que trata o art. 966 do Código Civil é considerado empresa para fins da legislação previdenciária.
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Pagamento a maior da ME pode ser compensado
Utilização de créditos apurados no "âmbito do Simples Nacional" para extinção de outros débitos.
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ICMS: veja o momento da tributação no Leilão público de mercadoria
O fato gerador é configurado no momento da alienação da mercadoria arrematada em leilão, sendo este o prazo para recolhimento do imposto.
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ICMS: quebra do sigilo bancário da PF que recebe com Cartão
O fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
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IPTU: devedores devem quitar débitos em 20 dias ou ter nome enviado ao Protesto
O lançamento e cobrança imposto territorial urbano do exercício fiscal de 2019.
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IRPJ: multas contratuais são despesas que reduz a tributação
Para fins de determinação do lucro real, constitui despesa dedutível a multa, contratualmente prevista
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Cofins: varejista de produto monofásico pode apropriar crédito? Fisco responde
Discussão sobre apurar créditos em relação à despesa de energia elétrica consumida e também em relação à despesa de aluguel de prédios
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Cofins: Receita veda crédito nas despesas com marketing
Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição
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Cofins: manutenção de parque eólico é serviço de Construção Civil
Os serviços de manutenção de parques eólicos são considerados serviços de construção civil e o regime de apropriação da receitas
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ICMS: Consulta não se presta para definir legalidade de AI
Lei nº 4.567, de 9 de maiode 2011, de jurisdição contenciosa e voluntária, no âmbito do Distrito Federal, faculta ao sujeito passivo formular consulta
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Cofins-Importação: entenda porque ocorre a tributação no recebimento de Royalties
Royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia.
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Cofins: Construção de rede de água e esgoto tributa pelo não cumulativo
Interpretação da expressão "obras de construção civil", para fins de aplicação do inciso XX da Lei nº 10.833/2003.
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Cofins: entenda porque ocorre a tributação no recebimento de Royalties
Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação
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IRPJ: Receita exige presunção de 32% nas receitas da clínica odontológica
Procedimentos odontológicos de pequeno porte, sob anestesia local, como cirurgias odontológicas realizadas em consultório, para fins de apuração da base de cálculo.
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IRRF: Fisco explica quando a indenização patrimonial não é tributada
Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos.
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Cofins: Posto de Combustível pode apropriar crédito? Receita explica
O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins.
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Cofins/PIS: contribuinte pode apropriar “Crédito Proporcional”, diz Receita
Dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.