Comentários
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Pagamento de dívida fiscal em discussão judicial pode ser quitada com crédito de terceiro
Os créditos de terceiras pessoas jurídicas somente poderão ser utilizados depois da utilização total dos créditos próprios
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Salário, INSS e IRPF do doméstico vence dia 7 de Agosto
Lei dos doméstico alterou a data dos recolhimentos a partir da competência Junho de 2015.
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Poderei usar informações do “rascunho” na Declaração 2016?
O Rascunho da Declaração anunciada pela Receita traz várias inovações
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ITCD tem cálculo progressivo pelo valor da doação em dinheiro
Havendo sucessivas doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, serão consideradas todas nos últimos 12 meses
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ME/EPP não terá dedução da gorjeta no cálculo do DAS
O Confaz autorizou os Estados a conceder à isenção do ICMS relativo ao valor cobrado a título de gorjeta
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Sua empresa está se preparando para a nota eletrônica ao consumidor final?
O novo documento somente poderá ser utilizada nas operações de vendas ou prestação de serviços, no varejo, ao consumidor final
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Receita aumenta formalidades para aderir ao Mini REFIS
Junto ao Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão, deverá ser apresentado cópia de novos documentos
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STJ manda aplicar Lei da S/A nas transformações das Limitadas
Artigos 1.052 e 1.087 do Código Civil não abarcam todas as regras, o que permite aplicação da Lei das S/As
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CPRB: Consórcios de empresas poderão optar pelo regime de Caixa?
Os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para o reconhecimento no tempo de receita
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ICMS: Na transferência de crédito existe diferença entre saldo credor e crédito acumulado
Somente poderá transferir, receber em transferência ou utilizar crédito acumulado, o estabelecimento que adotar o regime normal de apuração do ICMS
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Gado bovino e bubalino para abate tem redução no cálculo do ICMS
Mediante pesquisa periódica de preços, a Secretaria da Fazenda pode elaborar pauta de valores
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INSS deixa de exigir CND na venda de ativo?
Fica dispensada a apresentação da certidão negativa de débitos, a venda ou gravame oneroso de ativo com registro no Ativo Circulante
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Veja como utilizar prejuízo fiscal da controladora para quitar dívida fiscal
Programa de redução de litígios tributários, débitos utilizando créditos de prejuízos fiscais ou base negativa, porém tem de provar a contabilização
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O que fazer na inutilização do número do CT-e?
O conhecimento de transporte Eletrônico (CT-e) é emitido para documentar prestação de serviço de transporte de carga
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Atenção, contabilista! Prestação de contas das Associações e ONGs ficou complexa
Os registros contábeis devem ser segregados de forma que permitam a apuração das informações para prestação de contas
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Fisco agora obriga “declaração antecipada” do ajuste fiscal e contábil
As estratégias tributárias do contribuinte deverão ser informadas de forma tempestiva até 30 de Setembro
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Novo Refis não dá desconto nem autoriza parcelamento
O chamado Mini Refis, traz a oportunidade às empresas que operam no Lucro Real, quitar débitos com crédito de prejuízo fiscal
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Planejamento fiscal e contábil realizado em 2015 deve ser consertado?
Receita criou o dever do contribuinte de comunicar a realização de planejamento fiscal
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Débitos em discussão judicial terão redução de 30% de multa e juros
Lei Complementar nº 278 de 2015 autorizou a negociação de débitos e discussão judicial, em até 40 meses e com redução de multa e juros
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Conheça as vantagens em aderir ao MINI-REFIS
O valor do crédito fiscal proveniente do prejuízo fiscal até o percentual de 63% quita a dívida
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Receita passa a combater o planejamento tributário
Com a edição da MP 685, Fisco exigirá a Declaração Anual de planejamento fiscal
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Planejamento tributário é coisa do passado, melhor é consultoria preventiva
Com a exigência da Declaração de Planejamento Fiscal anual, acabou a “era das operações e prestações” para evitar custo fiscal
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Multa aplicada pela AGR poderá ser quitada com 98% de desconto
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, prorroga até Novembro o programa de pagamento com redução de multa e juros
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Fica isento do IR quem ganha até R$ 1.903,98
Lei nº 1.3149 de 2015 aprovou a nova tabela progressiva
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Empregador doméstico terá que recolher FGTS e seu adicional
Lei do doméstico 2015, além de concede uma série de garantias, cria o novo regime tributário
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Gestante terá faltas justificadas nas consultas do pré-natal
Artigo 392 da CLT assegura o abono de até 6 faltas a futura mamãe
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Filiais anteciparam o salário do dia 15 e o restante no mês seguinte. Como calcular o IR?
O adiantamento salarial ou de qualquer rendimento a uma mesma pessoa física correspondentes a determinado mês
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Doméstico que não teve seu INSS recolhido terá direito a aposentadoria?
Em alguns julgados da Justiça Federal, o entendimento é que o fato de não ter efetuado o recolhimento da contribuição, não prejudica o direito.
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Receita faz exigências no cálculo do IR e CSLL na importação de commodities
Os métodos PCI e Pecex foram instituídos pela Lei nº 12.715, de 2012, e são obrigatórios para importação de matéria-prima
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Entenda melhor como operacionaliza o ISSQN/ST
O Regulamento do ISSQN relacionado às atividades empresariais e órgãos públicos, obrigados a reter e recolher o tributo
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ICMS: O que é produto importado sem similar nacional?
Para utilização da alíquota de 4%, o Senado Federal vedou o benefício para os bens sem similaridade nacional