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Comentários

• Apuração digital do IRPJ/CSLL substitui a DIPJ e o Lalur

  Instrução Normativa RFB nº 1.397/13, os contribuintes obrigados ao RTT devem elaborar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
• MP 627 alinha o conceito de receita bruta para a contabilidade e o fiscal

  Foram alterada a redação dos artigos 25, 27 e 29 da Lei 9.430 de 2008, para adequar ao novo conceito de receita bruta.
• Brinde ou desconto? Saiba a diferença para um bom planejamento tributário

  Conheça a interpretação dos Fiscos federal e estadual sobre a entrega pelo fornecedor de um brinde com efeito de desconto incondicional
• Juros sobre capital próprio ou distribuição de lucros? O que é melhor?

  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá utilizar como parcela redutora na apuração do IRPJ/CSLL os juros pagos aos sócios pela remuneração do capital próprio
• Sócio que usa conta corrente da empresa terá responsabilidade fiscal

  É solidariamente obrigada ao pagamento do ICMS a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto
• Empresas de mesmo grupo econômico podem transferir empregados entre elas

  O empregador poderá determinar a seu empregado a realização de tarefas em favor de outra empresa do mesmo grupo econômico
• Conheça a exigência da escrituração do bloco H do livro eletrônico

  O prazo de 60 dias contado da data do fechamento do balanço, são específicos aos registros sobre o inventário, de acordo com R ICMS
• SCP: Responsabilidades contábil e tributária são do sócio ostensivo

  Os resultados apurados pela SCP poderão ser pagos aos investidores (sócio participante) sem à incidência do Imposto de Renda na Fonte
• Demonstrações financeiras da ME e EPP têm nova formatação

  Os novos critérios e procedimentos contábeis para ME e EPP adotados para fechamento do Balanço Patrimonial Ano-Calendário 2013 estão regulados na Resolução CFC nº 1. 418/2012 (ITG 1000)
• Conheça o regime tributário ideal para os cartórios

  No presente trabalho, esclarecemos a tributação federal, do INSS e do ISSQN no DF e em Goiânia para dono de cartório
• Módulo folha de pagamento do e-Social será a partir de maio

  Como agora temos dia e hora para cumprir a nova obrigação fiscal-contábil, o grande desafio é garantir a qualidade da informação e manter a integridade da operação
• Dívida fiscal não poderá ser quitada com precatório judicial

  A cobrança da dívida fiscal no Estado de Goiás é por meio de auto de infração ou de lançamento tributário
• Sefaz volta a cobrar ITCD sobre doações em dinheiro

  Divulgados os editais de lançamento nº 05 e 06 de 27/12/13 com a cobrança do ITCD e a quebra de informações sigilosas
• Realize seu planejamento patrimonial e fiscal conhecendo o ITCD

  De acordo com o artigo 2º do Decreto nº 34.982 de 2013, o ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos
• Sua empresa está preparada para o Sped Social?

  A nova informação digital deverá facilitar a fiscalização, pois os arquivos relativos a eventos trabalhistas serão gerados e transmitidos na medida em que ocorrerem, observando os prazos a serem regulados a partir de janeiro/2014
• Certidão negativa de débitos trabalhista e o novo controle fiscal

  A regularidade fiscal e trabalhista consistirá em prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
• Conheça as hipóteses do registro contábil extemporâneo

  No tocante à retificação dos lançamentos contábeis, ela será realizada somente em caso de estorno, transferência e complementação (item 31 da Resolução CFC nº 1.330/11).
• S/A: distribuição de dividendos obrigatórios e a contabilização

  Os acionistas têm direito a receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este não determinar o percentual, a distribuição deverá observar o artigo 202 da Lei 6.404/76.
• Receita poderá exigir tributação na distribuição dos lucros

  Pela IN 1.397, estão isentos somente os lucros pagos até o limite do lucro fiscal, isto é, aquele apurado com a regra vigente antes da Lei nº 11.638
• INSS: Desoneração folha pagamento, entenda melhor

  “Empresas da construção civil e do comércio varejista, voltam a aplicar a nova Contribuição a partir de 1º de novembro de 2013.”
• Editado os novos procedimentos de inativação da Pessoa Jurídica na Junta Comercial

  A Instrução Normativa DREI nº 5 de 2013 revogou a IN DNRC nº 72/98 para trazer as novas regras sobre a medida de inativação administrativa do registro da Pessoa Jurídica
• Contribuintes goianos devem enviar Rest todo mês

  Os contribuintes obrigados devem a Rest (Relação de Serviços de Terceiros), mensalmente, via internet, até o 8º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços
• Declaração do ITR deve ser entregue até 30 de setembro

  A Instrução Normativa RFB nº 1.380/13 divulgou as regras de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2013 aos contribuintes obrigados
• Problemas técnicos: emissão de NF-e em contingência

  Saiba o que fazer quando, por algum motivo, não for possível enviar a Nota Fiscal Eletrônica. O Código Tributário de Goiás (Decreto nº 4.852/97), no art. 167-M, trata sobre o assunto, inclusive orienta como os arquivos devem ser operados em contigência
• Novos documentos eletrônicos são exigidos dos contribuintes

  Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55; Conhecimento de Transporte de Carga (CT-e); Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58; são alguns dos documentos exigidos pelo Decreto nº 18.955/97-RICMS/DF, após suas alterações
• Conheça as condições para ser substituto tributário no DF

  01 - CARF w5

  Atacadistas e distribuidores podem ser enquadrados na condição de substituto tributário em operações com os produtos relacionados no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97
• Código Civil autoriza transformar Sociedade Limitada em Eireli

  Quando existir único sócio, ele pode via requerimento pedir a transformação do registro da sociedade limitada para Eireli na Junta Comercial
• MDF-e deve ser cancelado em até 24 horas

  Conforme dispõe a Portaria Sefaz nº 191/13, o contribuinte deve ficar atento ao prazo limite para cancelamento do MDF-e. Para torná-lo nulo, é necessário solicitar o Pedido de Cancelamento de MDF-e, e transmiti-lo à Administração Tributária
• Remuneração de diretores de Oscip impede isenção tributária

  Segundo disposições da Lei nº 12.101/09, não é isenta de tributação a entidade ainda que qualificada como Oscip, supostamente sem fins lucrativos, que aufira receitas de caráter contraprestacional decorrentes de atividades não próprias, concorrentes com as empresariais
• Construção Civil: saiba com recolher a contribuição previdenciária (CPRB)

  As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária esteja vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo à sua atividade principal, assim entendida aquela de maior receita auferida ou esperada
• Sócio de Serviço deve pagar INSS sobre o pró-labore

  Entendimento de que o valor recebido pelo sócio de serviço da sociedade simples deve sofrer incidência do INSS é consolidado pela Receita Federal