Comentários
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Construção Civil: saiba com recolher a contribuição previdenciária (CPRB)
As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária esteja vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo à sua atividade principal, assim entendida aquela de maior receita auferida ou esperada
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Sócio de Serviço deve pagar INSS sobre o pró-labore
Entendimento de que o valor recebido pelo sócio de serviço da sociedade simples deve sofrer incidência do INSS é consolidado pela Receita Federal
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Saiba quais débitos no Simples Nacional podem ser parcelados
A Lei Complementar nº 123/06, art. 21, regula quais os débitos no Simples Nacional que podem ser parcelados e repercelados
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Sefaz edita nova tabela dos códigos de situação tributária
O Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás no Anexo V divulga a tabela dos códigos de situação tributária - CST
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Saldo credor acumulado do ICMS pode ser transferido a terceiros
A “transferência financeira do saldo acumulado do ICMS” é uma delas e está regulado nos artigos 60 e 61-B do Decreto nº 18.955/97-RICMS/DF.
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Sefaz exige relação das operações com valor do ICMS/ST retido até dia 15
As operações do mês anterior com material de construção e elétricos para o DF devem se informados a SEFAZ até dia 15 de cada mês
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Nota fiscal eletrônica regulada para contribuinte do ISSQN
No DF, o Decreto nº 33.304/11 autorizou a emissão de NF-e (modelo 55) pelo contribuinte exclusivo do ISSQN
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Saiba quais contribuintes obrigados a elaborar a EFD
Saiba quais contribuintes estão obrigados ou não a realizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD)
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Contrato de experiência só pode ser mantido por 90 dias
O artigo 445, parágrafo único, da CLT, bem como a Súmula nº 188 do TST prescrevem que o contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o desde que respeitado o limite
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Conhecimento de Transporte Eletrônico
Saiba o que fazer quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível enviar o documento
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Empregado transferido tem direito a pagamento suplementar
Se transferido provisoriamente, o empregador deve realizar pagamento suplementar, igual ou superior a 25% do salário pago ao empregado
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Motorista que ajudava na carga e descarga receberá adicional
Para o Juiz, não é razoável a configuração de dois vínculos empregatícios e nem é devida a remuneração integral das duas funções. Por isso, arbitrou um adicional relativo à função acumulada de ajudante de carga
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Saiba quando o ISSQN pode ser retido
A retenção do ISSQN não mais será efetivada com base na legislação municipal, mas sim atendendo às determinações da Lei Complementar nº 116/03, conforme regulamenta o art. 27 da Resolução CGSN nº 94/11
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Débitos do Simples Nacional admitem até dois reparcelamentos
São admitidos até dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional desde que condicionados ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 10% ou 20% do total dos débitos consolidados
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Extinção do departamento não justifica redução ou fim da gratificação de função
Constituição Federal garante a irredutibilidade salarial, e o artigo 468 da CLT proíbe as alterações contratuais que resultem prejuízos para o empregado
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Veja como fica a incidência da nova contribuição previdenciária nas obras com CEI
A nova Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para as obras matriculadas no CEI é regulamentada pela Lei nº 12.844/13. Conheça as novas regras para as empresas de
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Associações, Ongs e Oscips têm novas demonstrações contábeis
A Resolução CFC 1.409/12 passou a exigir as “novas demonstrações contábeis”, para as entidades sem finalidade de lucro
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Registro e funcionamento do MEI deve ser simplificado
O processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI, bem como qualquer exigência deverão ter trâmite especial e simplificado
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TST: Apartamento de dono de empresa é impenhorável para pagar dívidas trabalhistas
A 1ª Turma do TST reverteu decisão desfavorável ao empregador, afirmando que os créditos trabalhistas ainda que prioritários, não podem ofender direito do devedor à garantia da impenhorabilidade de bem de família
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Retenção de tributo acontece no pagamento ou na emissão da nota?
Pela análise do artigo 647 do RIR/99, o momento da retenção é a data do pagamento (disponibilidade econômica) ou data da nota fiscal de serviços (disponibilidade jurídica) ou o que ocorrer primeiro.
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Construção civil e o material aplicado na obra têm tributação distinta
Saiba como fazer a correta tributação do IRPJ e da CSLL com base em entendimentos da Receita Federal, e conheça os percentuais aplicados aos diferentes casos
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Indústrias no DF receberão incentivo econômico
O Decreto nº 34.607/13 regulamenta a Lei nº 5.017/13, que institui o financiamento industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável (Ideas)
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Republica portaria do novo cálculo do ICMS/ST para veículos e tinta
Sefaz/DF republica a Portaria nº 172, de 2013 que traz o no novo cálculo do ICMS/ST para veículos e tinta
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Produtos higiene pessoal não tem mais benefício fiscal do ICMS
Advento do Decreto nº 34.171/13, o caderno de ICMS/ST operações internas foi alterado, sendo, retirados os produtos de higiene pessoal, incluindo-os no Anexo IV Caderno I do R ICMS/DF
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Código CNAE deve ser indicado na ficha cadastro da pessoa jurídica
A medida visa evitar divergência de informações entre Receita Federal, Juntas Comerciais, Cartórios, Estados, Municípios e órgãos de licenciamento
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Código CNAE é obrigatório indicar na ficha cadastro da pessoa jurídica
Com a implantação da REDESIM, no registro do contrato social e ou das alterações deverão, obrigatoriamente, ser enquadradas nos respectivos CNAE´s e constar da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica –FCPJ
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Veja quais produtos não podem ser importados ou exportados
Portaria Secex n° 29/13 altera a Portaria Secex nº 23/11, incluindo novas normas que devem ser observadas nas transações (importação/exportação) com a Coréia
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Receita oferece serviço autorregularização da PER/DCOMP
Com o novo serviço on line, a receita vai fazer um processamento prévio do pedido de compensação ou restituição, e por caixa postal eletrônica, notificar e dar um prazo para o contribuinte fazer as devidas correções de dados
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Rescisão por justa causa somente após sentença transitada em julgado
Nesse caso, a empresa deverá requerer à autoridade competente certidão do seu recolhimento à unidade carcerária. O contrato permanecerá em vigor, porém suspenso
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Faxineira teve vínculo de emprego reconhecido
Uma faxineira que prestava serviço diariamente a uma empresa por apenas uma uma hora teve reconhecido o vínculo de emprego, em 1º grau, pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
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Trespasse de ponto comercial deve ter anuência do locador
Essa afirmação era tratada com certa polêmica, pois o Código Civil (art. 1.148) trazia entendimento diferente