Comentários
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Capital social da sociedade estrangeira somente em dinheiro
Instrução Normativa DREI nº 7 de 2013 que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País
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ISSQN: shows e eventos sempre pagam tributo antecipado?
O tributo é devido de "forma antecipada" sendo a estimativa da receita considerando um público estimado de 70% da capacidade máxima do local da realização
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ICMS:Adicional de 2% também será calculado no diferencial de alíquota?
É devido ao Distrito Federal (DF) o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações e prestações provenientes de outra unidade federada
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Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas à ECD?
A obrigatoriedade da adoção da Escrituração Contábil Digital (ECD) é para fins fiscais e previdenciários. A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital
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Varejista com frota própria paga ICMS sobre o frete? Sefaz explica
É correta a emissão de documento fiscal, sem o destaque do frete (mas com o mesmo embutido no valor do produto), quando o vendedor do produto faz o transporte por conta própria
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Importados têm benefício do ICMS 4%?
A alíquota de 4% existe em operação interestadual com bem e mercadoria importados do exterior, que após seu desembaraço aduaneiro
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Lucro Presumido: Entenda a tributação reduzida para postos de combustíveis
Nos termos da Lei nº 9.718/98 as contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre gasolina, óleo diesel, GLP e álcool
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Conheça o prazo de quitação do ICMS antecipado
No Estado de Goiás, os encargos e custo do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias relacionadas em Decreto específico
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ME/EPP também devem observar as restrições na distribuição dos lucros isentos
O modelo contábil para MEs e EPPs fecharem o Balanço Patrimonial, ano-calendário 2013, foi regulado pelo ITG 1000
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Sped do controle da produção já é uma realidade
Dentre os livros obrigatórios a escrituração no EDF, o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, o qual se destina à escrituração dos das quantidades referentes aos estoques de mercadorias
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Prisão do empregado autoriza a rescisão por justa causa?
São constantes e pertinentes as dúvidas relacionadas ao não comparecimento do funcionário ao trabalho em decorrência de prisão. Muitos empregadores se questionam sobre a forma de dispensa
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Balanço 2013: Lucros acumulados não distribuídos, qual a solução contábil?
Não existem dúvidas de que os lucros ou dividendos a receber tratam de um direito patrimonial que passa a incorporar ao seu patrimônio a partir do encerramento do exercício fiscal
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Sefaz explica os benefícios da denúncia espontânea
O contribuinte com débito tributário pode solicitar junto à Secretaria da Fazenda, por meio de suas unidades, a apuração do montante de seu débito e confessar de forma voluntária
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ICMS: Conheça as alíquotas incentivadas para produtos de informática
Existem alguns produtos da indústria de informática e automação que recebem o benefício da redução de base de cálculo, reduzindo para efetivos 58,33% da referência originária
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IRRF reduz o valor dos prêmios e loterias
Prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços a beneficiários pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto de renda
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ISSQN: Conheça os novos substitutos tributários
O Regulamento do ISSQN atribuiu a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no Distrito Federal
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Uso de nota eletrônica não dispensa o ECF, explica Sefaz
Contribuinte está obrigado a utilizar o Emissor de Cupom Fiscal mesmo emitindo a NF-e, uma vez que o inciso IV da Cláusula Primeira do Ajuste Sinief n° 7/2005 não teve recepção expressa no Distrito Federal
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e-Social: Falta de preparo das empresas gera preocupação
e-Social tem como princípio básico a integração dos dados da folha de pagamento aos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Caixa Econômica Federal e da Justiça do Trabalho
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Entenda a ampliação do adicional de periculosidade
Ministério do Trabalho relacionou as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física com direito ao adicional previsto no artigo 193 da CLT
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IRPF 2014: menor de idade pode declarar imposto?
A inclusão na declaração de um dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga a que sejam incluídos tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do declarante
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Dia 30 abril: Fisco mais exigente com pessoas físicas
O m-IRPF e um aplicativo para a declaração em unidade móvel de comunicação e estará disponível para Android e iOS
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Remessa de dinheiro "do" e "para" o exterior tem incidência distinta do IRPF
A pessoa física residente no exterior não está obrigada a apresentação da DECLARAÇÃO/2014 ou somente o pagamento do imposto
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Balanço 2013: Lucros e dividendos isentos, polêmica continua
Mesmo depois do debate e aprovação da Medida Provisória (MP) nº 627 pelo Congresso Nacional, a nova legislação ainda depende da sanção presidencial, permanecendo a insegurança jurídica
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IRPF: Advogado "associado" não tem isenção na distribuição de lucros
“Associado” é aquele que presta serviço em nome da Sociedade e de maneira contratual, não é sócio, não integra o quadro societário ou a estipulação no contrato social
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Declaração do IRPF 2014 está na reta final
O preenchimento dos formulários também deve ser feito com cuidado, e na pressa, a possibilidade de erros é sempre maior
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Na distribuição de lucros é exigidos a transferência bancária entre PJ e PF?
Contribuinte sustenta em julgamento no CARF a não tributação dos lucros distribuído, pela falta de previsão legal de transferência efetiva dos valores entre a PJ e a PF do sócio
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Doações entre pessoas da mesma família e a tributação pelo ITCD
Está isento de imposto de renda o valor por doação ou por sucessão em adiantamento da legítima
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Balanço Patrimonial da ME/EPP deve ser aprovado até 30 de abril
O balanço patrimonial deve exprimir com fidelidade e clareza a situação real da Sociedade Empresária, e indicar, distintamente, o ativo e o passivo
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Declaração pré-preenchida: Entenda a inovação tecnológica da Receita
Declaração pré-preenchida permitirá que o contribuinte baixe informações sobre fontes pagadoras que já constarão no sistema da Receita Federal
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ICMS: Regime especial para atacadista e as operações com substituição tributária
Para fins de opção pelo novo "regime de apuração do ICMS" aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores, o interessado deverá solicitar, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
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Prazo para apresentação do balanço patrimonial
Ao término de cada exercício social, os administradores são obrigados a proceder à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico