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Estagiário tem direito a férias por até 30 dias
Esse recesso é concedido quando o estágio tiver duração igual ou superior a um ano e deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
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Nota Legal: saiba como desbloquear os créditos
O consumidor que ultrapassar o limite poderá solicitar o desbloqueio apresentando requerimento em qualquer Agência de Atendimento da Receita. O prazo para reclamações continua sendo o segundo mês subsequente ao da compra
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Contabilistas terão de informar ao COAF contrato social com capital acima R$100 mil
O CFC editou a resolução nº1.445 de 2013, para cumprimento aos contabilistas e Organizações Contábeis que prestem os serviços de assessoria, consultoria, na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
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IRPF: terceiro lote de restituição será disponibilizado dia 15
Essa data não vale para as DIRPFs/2013 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações (malha fina)
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Venda interestadual de energia para consumo final incide ICMS, decide STJ
Para o ministro Ari Pargendler, empresa só estaria isenta se a Ipiranga e Copesul revendessem a energia elétrica para outras companhias, ou se industrializassem a própria energia
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Sefaz baixa regras para regularizar o pagamento do adicional 2% ICMS
para regularizar a situação, o contribuinte deve pagar o valor correspondente ao adicional atualizado monetariamente utilizando Dare distinto com código de arrecadação 414-6 (Adicional ICMS 2% - Lei nº 15.505/05)
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Produtos com látex devem ter advertência na embalagem a partir fevereiro/2014
Quem não cumprir a determinação da Lei n° 12.849/13 estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, e poderá ser penalizado por cometer infração sanitária
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Receita esclarece que bolsa estudo não incide INSS
Não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa
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DF: Dono de cartório deve apurar ISSQN como pessoa jurídica
Declaração de Ineficácia de Consulta nº 20/12, constatou-se que o ISSQN incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais tem como contribuinte o seu titular.
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Ponto Eletrônico: falta de assinatura do empregado não invalida registro
De acordo com posicionamento da 12º Vara do Trabalho de Brasília-DF, o documento terá validade, mesmo sem a assinatura do empregado
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GO - ICMS - alíquota 15% - óleo diesel - a partir agosto/2013
a operação com óleo diesel o contribuinte deve aplicar o percentual equivalente a 15%, obedecendo às determinações do Decreto nº 7.936/13, que alterou o inciso XXIII do art. 9º
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Gravidez: ausência conhecimento pelo empregador no rompimento do vínculo tem repercussão geral
STF reconhece a existência de repercussão geral a controvérsia acerca da necessidade de o tomador dos serviços ter conhecimento da gravidez, no caso de rompimento de vínculo empregatício
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Pessoa jurídica: benefício justiça gratuita não abrange depósito recursal, diz TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que considerou deserto o recurso de uma empregadora que, ao recorrer, não recolheu valor referente ao depósito recursal.