O Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/13 (DOU 30.04.13) fixou as datas dos lotes para restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.
O terceiro lote de restituição será disponibilizado na conta bancária indicada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2012, no dia 15 de agosto deste ano. E o valor da restituição será acrescido da taxa Selic de 2,93 % (maio a agosto/2012).
Cumpre salientar que a data acima mencionada não se aplica às DIRPFs/2013 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações (malha fina).
