Comentários
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Décimo Terceiro: pode ser parcelado em duas parcelas?
O empregador é obrigado, entre os dias 1° de fevereiro e 30 de novembro de cada ano, a pagar, a título de 1ª parcela do décimo terceiro.
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Simples Nacional: ME/EPP inativa deve gerar o PGDAS-D?
A obrigação acessória deve ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido ou permaneça inativa
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Greve de ônibus e metrô não abona falta do empregado
Na regulamentação do repouso semanal remunerado, apenas se estabelece abono por atraso para as entradas no serviço em decorrência de acidentes de trânsito.
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CLT: Concessão das férias ficou mais flexível
A regra agora é que, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos.
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ICMS/DF: Cálculo do Regime Atacadista não inclui as saídas interestaduais de mercadorias importadas
Entenda a correta apuração pela Lei nº 5.005/2012.
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ISSQN/DF: Sociedade Uniprofissional recolhe R$ 379,82 por profissional
Quando se tratar de serviços prestados por Sociedade Uniprofissional, esta “poderá optar pelo recolhimento” do imposto anualmente, recolhendo mensalmente o imposto de forma fixa, apurando-o à razão de 1/12 avos do valor do imposto devido (Decreto nº 25.508/05, art. 64).
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S/A: Restrições na distribuição de lucros
A distribuição dos dividendos mínima é de 50% do lucro líquido apurado contabilmente, sendo que a assembleia geral poderá reduzir.
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Hipóteses de retenção na fonte dos impostos e contribuições federais
O Código Tributário Nacional [CTN], prevê que, por meio de lei, poderá ser atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este o caráter supletivo do cumprimento.
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TST: Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro
Os precedentes assinalam que o artigo 137 da CLT prevê o pagamento em dobro quando as férias são concedidas depois de transcorridos 12 meses do fim do período aquisitivo (artigo 134) ou quando o pagamento não é feito até 2 dias antes do início do descanso (artigo 145).
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IRPJ: fechamento do primeiro trimestre exige atenção ao optar ou “não” pelo regime de caixa
A apuração tributária pelo regime de caixa para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido
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Teletrabalho pode ser implantado a qualquer momento na empresa?
A adoção do Teletrabalho deve constar no contrato individual de trabalho.
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Imposto Sindical da empresa em Janeiro deixou de ser cobrado?
A Nova CLT extinguiu definitivamente o recolhimento do referido imposto, retirando a natureza tributária da contribuição sindical patronal.
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Contrato de trabalho Intermitente e os 3 tipos de economia
No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador.
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Obrigações da empresa durante as férias coletivas
Considerado o presente período de festividades de Natal e Ano Novo, abre-se espaço para algumas orientações acerca das férias coletivas.
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Novembro é o mês para aderir ao regime de caixa no Simples Nacional
O varejista tem agora a oportunidade de trocar o regime de competência pelo efetivo recebimento
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Como fica o pagamento dos Feriados trabalhados em Novembro?
Nova regra na CLT possibilita a compensação do dia trabalhado e também que uma norma coletiva modifique a data de gozo do feriado.
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Eleições 2022: Comércio varejista poderá abrir nos dias 2 e 30 de outubro?
Todas as atividades econômicas cujo exercício está autorizado em domingos e feriados, tal como o comércio em geral, podem funcionar nos dias de realização das Eleições.
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O que é uma holding patrimonial?
A S/A ou a Sociedade Limitada podem ter por objeto participar de outras sociedades, isto é, com a finalidade de concentrar o controle
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DF: Regulamentado o Comprovante de Pagamento Digital
O comprovante da transação, emitido por meio digital, devera conter, no mínimo os dados do beneficiário do pagamento, o número da autorização junto a instituição de pagamento, identificação do terminal em que ocorreu a transação, data e hora da operação e o valor da operação.
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DF: Fisco amplia o sistema de Malha Fiscal em 2022
A gestão da regularidade fiscal do ICMS e ISSQN não trata de um plano de governo, e sim da obrigação da autoridade.
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Nova CLT: Diferenças entre Rescisão por Acordo e Demissão Voluntária
A Reforma Trabalhista deu autorização expressa ao Planos de Demissão Voluntária - PDV e da rescisão por acordo
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Tire suas dúvidas se empresa inativa ou sem débito apresenta DCTF em 2016
Considera-se pessoa jurídica inativa, para fins da Declaração de débitos, aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional.
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Balanço Patrimonial 2022: Entenda o Objetivo da Divulgação DFC pelo Método Direto
O objetivo da DFC é prover informações relevantes sobre os pagamentos e recebimentos (dinheiro à mão, conta corrente bancária, aplicação sobra de caixa), seja do Empresário ou da Sociedade Empresária, ocorridos durante um período.
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4 dúvidas na quitação do 13º salário da Doméstica
O doméstico também goza dos mesmos direitos que estão previstos na Lei do décimo terceiro salário.
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13º Salário: pagamento integral e a tributação
Caso o empregador antecipe o pagamento do décimo terceiro integralmente, este deverá descontar os encargos.
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Construtora: Seu financeiro conhece o novo INSS pela DCTFWeb?
Sistema substitui a forma de regularização de obras, que era feita pela Declaração e Informação sobre Obra - DISO.
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S/A: Lucro é o que sobra do caixa?
As contas do patrimônio líquido ficaram divididas em: capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.
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ME/EPP: requisitos para dispensa do PCMSO e PPRA
A dispensa do PCMSO não desobriga da realização dos exames médicos e da emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.
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Covid-19: qual o prazo para entregar o atestado médico?
Quanto à Covid-19, a lei fixa o prazo de entrega de 8 dias, sendo aceitáveis tanto o atestado médico quanto os documentos aprovados pelo Ministério da Saúde.
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INSS: empregado "doente" pode retornar ao trabalho sem Perícia?
O Novo Regulamento da Previdência Social responde quando o empregado pode voltar ao trabalho e quando deve aguardar.
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Conheça as parcelas a excluir da Tributação da ME/EPP
A regulamentação deixou claro quais as parcelas "adicionais" que devem ou não integrar a receita bruta na apuração pelo PGDAS-D.
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