05/09/2013 às 11h09

Saiba quando o ISSQN pode ser retido

Por Equipe Editorial

A retenção do ISSQN não mais será efetivada com base na legislação municipal, mas sim atendendo às determinações da Lei Complementar nº 116/03, conforme regulamenta o art. 27 da Resolução CGSN nº 94/11