Planejamento Societário
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ICMS: vedado apropriar crédito incentivado de outro Estado
Benefício sem a deliberação de todos os Estados, no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC n.º 24/1975.
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Como a Reforma Trabalhista altera as negociações entre patrões e empregados
Nova lei trabalhista vai vigorar em novembro
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ITBI: Escrita contábil deve provar que não ocorre a atividade de locação imóveis
Comprovação de atividade preponderante para concessão da não incidência na integralização de capital
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Receita dispensa informação do valor dos juros das operações de empréstimos
Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
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É possível pagar dívida tributária com imóvel ?
Lei Federal a forma de quitação dos débitos inscritos em dívida ativa.
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TST condena empresa a pagar insalubridade por fornece EPIs sem certificação
Os equipamentos não serão capazes de suprimir os agentes agressores no ambiente insalubre.
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O que sua empresa tem a ganhar com o REFIS II
Além de reduções em juros e multas, a boa noticia é que o Refis alcança débitos vencidos até 30 de Abril
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FGTS: Caixa antecipa saque para dia 10 de Julho
Data de início do pagamento para os trabalhadores nascidos no mês de dezembro
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Nova declaração do estrangeiro para obter CNPJ
Alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016
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Débitos na dívida ativa somente terá anistia fiscal em Agosto
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentada a forma de adesão ao PERT
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Fazenda altera vigência do regime aduaneiro de loja franca
Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014
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ICMS/ST: não incidência na remessa para o processo de industrialização
A não sujeição ao regime de ST, quando for o caso, será informada no campo "Informações complementares"
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Novo Refis é a melhor solução para empresas endividadas
Refinanciamento dá 4 situações a “escolher a melhor oportunidade” que as empresas devedoras têm de regularizar a situação fiscal
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Bacen antecipa Taxa de Juros diária para 03, 04 e 05 de Julho
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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REFIS dos débitos em dívida ativa somente em Agosto
A adesão ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet
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Novo controle da tributação pelo código CEST começa em Julho
Sistema de malha para os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária
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MEI poderá quitar dívidas com prazo em dobro do parcelamento normal
Parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016
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ICMS: Fisco reduz preço da "batata comum e lisa"
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do Antecipado
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Receita não autoriza quitar dívidas do Supersimples no REFIS
Regulamentado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783
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Novos requisitos fitossanitários para importação de cogumelos comestíveis
Normas editadas pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura
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MEI poderá quitar débitos até 10 anos a partir de Julho
Poderão ser parcelados todos os débitos até o último período declarado na DASN-SIMEI.
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ICMS: Decreto majora multas e aperta cerco contra devedores
Alterada a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás
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Novas especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico
Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - BP-e
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Seu Contabilista está preparado para as grandes mudanças do ISSQN?
Mundo contemporâneo em que as novas tecnologias e “vontade inovadora” criou novas prestações de serviço
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Novo Portal do e-Social facilita treinamento no Leiaute 2017
Adequação a versão 2.2.02 do Leiaute do e-Social, a partir de julho.
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ICMS: Sefaz suspende benefícios do PRODUZIR por falta de pagamento
Suspender todos os Termos de Acordo de Regime Especial das empresas relacionadas
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Quais as PJs que estão dispensadas de apresentar a ECF?
A ECF é uma obrigação acessória que tem como objetivo interligar as informações contábeis e fiscais
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ICMS: resolução aprova os projetos enquadrados no incentivo do Pró-Rural
Homologado os projetos encaminhados pela Câmara Técnica
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Goiânia decreta ponto facultativo no dia 16 Junho
Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal
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Todo varejista será obrigado emitir Nota Eletrônica ao Consumidor
Não poderá ser emitida a nota de venda a consumidor, modelo 2, nota de serviço modelo 3-A a partir de 1º de Julho
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Entenda porque adesão ao REFIS não garante CND e baixa do Protesto imediato
O PERT possibilita ao contribuinte optar por uma dentre quatro modalidades de anistia de multa e juros, e parcelamento.