Planejamento Societário
-
Decreto atualiza benefício da depreciação acelerada
Alterado o Decreto n° 5.988, de 2006, que trata da depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/Cofins
-
Serviço de estamparia por encomenda tributa pelo anexo II?
Receita explica em solução de consulta que a encomenda de confecção de estamparia é processo industrial e não prestação de serviço
-
Lei obriga presença diária do farmacêutico em drogarias
Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exige-se a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento
-
Lei amplia Simples Nacional para profissões regulamentadas
Lei autoriza serviços de Medicina, Nutrição, Odontologia e Advocacia a participarem do Simples Nacional
-
Susep irá monitorar perdas operacionais das seguradoras
Editados os critérios para a constituição de banco de dados de perdas operacionais pelas sociedades seguradoras
-
Cofins: Fisco define tributação do chamado "serviço de industrialização"
Aindustrialização por encomenda ("serviço de industrialização") de determinado produto não descaracteriza a ocorrência da venda da mercadoria que fabrica
-
Saiba como acontece a tributação de imóvel usado em troca do novo
A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, ao realizar permuta de imóveis com recebimento de torna, aufere como receita bruta para fins da CSLL
-
Fisco não aceita venda parcial da empresa para acumular crédito fiscal
A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tiver por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição
-
Administradora de crédito pode optar pelo Lucro Presumido?
As receitas auferidas por tais pessoas jurídicas, quando decorrentes de encargos de financiamento, taxas e tarifas, sujeitam-se ao coeficiente de presunção de 32%
-
Governo reduz imposto de importação para chapas de aço
Camex publica Portaria com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo no Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
-
Veja a complexa apuração da CPRB pelo optante do Simples Nacional
Atualmente, muito tem-se falado a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a chamada “desoneração da folha de pagamento” das empresas
-
Recupera III: Adesão começa em 15 de agosto
Decreto nº 35.648/14 estabelece regras de adesão à terceira fase do Recupera-DF e as datas de protocolo do requerimento
-
Nova versão do Caged será exigida em 60 dias
O Aplicativo do CAGED Informatizado deve ser utilizado para gerar e ou analisar o arquivo do CAGED, pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados
-
Atacadista equiparado a industrial tributa pelo anexo II
Receita explica como acontece a equiparação para que o contribuinte seja beneficiado com a tributação de industrial no Simples Nacional
-
Receita revoga versão 3.0 da DCTF
Revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 9 de julho de 2014
-
Publicadas as regras para isenção fiscal das lojas francas
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante
-
ICMS: Confaz republica ato que trata das empresas com incentivo na Copa do Mundo
Republicado o Ato Cotepe/ICMS 20, de 6 de maio de 2014
-
Regulamentado prazo de adesão para débitos com o INSS
Poderão ser objeto de pagamento à vista ou incluídos nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013, os débitos INSS Patronal, contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico
-
ICMS: Confaz divulga os industriais de material bélico com incentivo
Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12
-
ICMS: Aprovados novos projetos incentivados pelo Produzir
Altera o Decreto nº 5.265/00 que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás
-
ICMS para bebidas alcoólicas e fumo é 27% e cosméticos 19%
O pagamento do adicional de dois por cento no ICMS sobre os produtos supérfluos, já tem regulamentação no Distrito Federal
-
Cadastro fiscal único já é uma realidade
Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal independe da apresentação do alvará de funcionamento
-
Refis da Copa: Regulamentado os pagamentos dos débitos não tributários
Regulamentada adesão do Refis IV para os débitos juntos às autarquias e fundações públicas federais vencidos até 31 de dezembro de 2013
-
MP 647 aprova adição de biodiesel ao óleo diesel
Medida Provisória nº 647, de 28 de maio de 2014, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
-
Veja as operações de importação com alíquota incentivada
Somente os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal que realizarem importação do exterior de mercadorias têm o ICMS Importação de 4%
-
LTDA: Registro do contrato social tem novas regras
Dentre as novidades, o DREI instituiu o sistema de registro em via única dos atos apresentados a arquivamento nas Juntas Comerciais
-
Sefaz atualiza pauta fiscal do milho
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
-
Controle fiscal da carga aérea do exterior será pelo sistema "Mantra"
O controle de cargas aéreas procedentes do exterior será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento
-
LTDA: Usufruto das quotas interfere na opção pelo Simples Nacional?
Receita explica que a gravação de usufruto sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital
-
Locação de unidades imobiliárias de único dono configura SCP, diz Receita
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/04 aplica-se na hipótese em que as unidades imobiliárias tenham um único proprietário, pessoa física ou jurídica
-
Contrato de rateio de gastos de grupo de empresas reduz tributação?
Despesas realizadas por grupos econômicos, concentradas em uma das empresas, podem ser compartilhadas para reduzir a base tributável do IRPJ/CSLL