Planejamento Societário
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Como as brigas entre sócios podem ser solucionadas pela arbitragem
Lei nº 13.129, de 2015, autorizou a inclusão da cláusula de compromisso arbitral
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Alteração da Lei arbitragem não se aplica ao contrato de trabalho
A câmara de arbitragem é admitida para solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis
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COFINS: Entenda melhor as parcelas redutoras da tributação
Total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente, de sua denominação ou classificação contábil
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Afinal, Autocenter presta serviço ou vende mercadoria? Entenda a discussão
Trata de discussão sobre a incidência do ICMS nas atividades mistas de fornecimento de produtos e serviço
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Quando EPP pagará adicional de 20%?
Quando a receita bruta ultrapassar o limite, a parcela estará sujeita às alíquotas majoradas em 20%
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Seu contabilista está preparado para o Livro Digital controle da produção
Empresas obrigadas a enviar os dados do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque a Receita Federal.
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ICMS: Isenção de material de construção para templo religioso
Alterado o Decreto nº 8.514, de 23 de dezembro de 2015
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EPI: Vestimentas térmicas deve comprovar desempenho têxtil
Alterado o item 1.2.2 do Anexo I da Portaria SIT n.º 452, de 20 de novembro de 2014
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Empresa está autorizada a reduzir jornada e salário até 2017
A adesão ao PPE pode ser feita até 31 de dezembro de 2016 e o prazo máximo de permanência no programa é de vinte e quatro meses.
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Veja a discussão se reabilitado têm estabilidade no emprego?
A norma estabelece que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
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ISSQN: Impugnação do auto infração tem prazo e regras específicas
O Município de Goiânia publicou o novo código de processo administrativo fiscal.
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Muito cuidado, a soma de todas as receitas da atividade empresarial é tributada
STJ e STF vem consolidando jurisprudência contra as teses dos contribuintes, que as receitas ainda que não típica do objeto social deve ser tributada.
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Cadastro fiscal será exigido para o novo diferencial de alíquota
Alterado o Art. 27 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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ICMS: Gorjeta até 10% não é tributada?
RCTE autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas
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ICMS normal será pago em 2 parcelas pelos industriais
Regulado os prazos e forma de pagamento por estabelecimento beneficiário dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR.
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Na regularização de ativos no exterior haverá a cobrança de ICMS e ISSQN?
Na Declaração de Regularização Cambial e Tributária deverá ser informado a origem do dinheiro e das mercadorias no exterior.
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Receita define as receitas tributadas pela Sociedade Cooperativa
Solução de Consulta fiscal trata da interpretação dp art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971.
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Receita autoriza ME a reduzir o valor do DAS na tributação concentrada
Desconsiderar o cálculo do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional.
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Lucro presumido que pagou tributo no exterior pode compensar?
O CTN determina que os tratados ou as convenções internacionais revogam norma tributária interna
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Sociedade de Advogados como ME viabiliza o escritório em época de crise?
Vale a pena pagar a mais entre 1% a 5% do faturamento e simplificar a “vida fiscal e contábil”.
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Com a era digital ficou mais difícil driblar a fiscalização
ECF é uma medida de simplificação tributária, primeiro porque tratou da eliminação da DIPJ.
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ITCD: Empréstimo deve ser via transferência bancária
TARF julga alegação de empréstimo, alterando informação anterior de doação na Declaração do IR.
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ICMS/ST: Combustíveis tem margem de cálculo alterada para abril
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
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Apuração do Supersimples realça segregação da receita na exportação
Resolução determina que serão consideradas, separadamente, as receitas brutas auferidas
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Sefaz edita nova pauta fiscal do feijão
Trata dos valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo.
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Bacen exige Declaração dos bens repatriados do exterior
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de bens não declarados ao fisco será monitorado
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Fisco suspende cadastro de contribuintes inadimplentes
contribuinte do ICMS que tiver sua inscrição suspensa não pode transitar com mercadoria
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Alvará de Construção exige estudo sobre impacto no trânsito
Regulamentado o previsto no art. 93 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
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Veja os requisitos para aprovação do projeto culturais e redução fiscal
Trata dos procedimentos JDA Lei de Incentivo a Cultura n° 7.957/2000.
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Goiânia declara ponto facultativo na 5ª Feira santa
Regula o expediente na Administração Municipal no dia 24 de março.
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ICMS: Adesão ao regime exige projeto de viabilidade econômico-financeira
Alterado dispositivos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás.