INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Entenda porque adesão ao REFIS não garante CND e baixa do Protesto imediato
O PERT possibilita ao contribuinte optar por uma dentre quatro modalidades de anistia de multa e juros, e parcelamento.
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Cofins: aquisições de desperdícios ou resíduos não autorizam crédito
Orientações sobre a apuração do crédito de que trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003
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Novo Refis quita débitos até novembro/2016 e autoriza quatro formas de pagamento
Medida Provisória nº 766 de 2017, que instituiu o primeiro Refis em 2017, perde sua validade
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Despesas e custos inclusos na nota fiscal são receita bruta no Lucro Presumido
Compreende o preço do serviço prestado, independente da denominação que se dê a esse preço ou a parcelas desse preço
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Cofins: leite fluido não pasteurizado não tem alíquota zero
Interpretação do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI
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IRPF: Recurso da venda do imóvel em 180 dias em reforma de outro não dá isenção
Benefício previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
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Cofins: devolução de dinheiro por ordem judicial em venda ilícita é tributável
Valores devolvidos à pessoa jurídica que anteriormente foram pagos por ela a terceiros em caráter definitivo
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CPRB: Receita define as parcelas adicionais ou a excluir da receita bruta
Discussão se as receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas, aluguéis, não compõem a base de cálculo da contribuição
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Receita autoriza regularizar Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural
Considera-se imóvel rural a área contínua, formada por uma ou mais parcelas de terras localizadas na zona rural do município
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Crédito apropriado em PER/ DCOMP exige retificação da DCTF, diz Receita
Discussão sobre a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação
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Cofins: Receita não autoriza isenção para Fundação de Previdência
As fundações, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, criadas ao amparo da Lei nº 12.618, de 2012
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Cofins: Receita não autoriza crédito extemporâneo
Após a alienação do bem, dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda
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ICMS: Como é a restituição na tributação ilegal da Cofins-Importação
Receita explica as regras do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2017
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DCTF das Inativas e Sem Movimento são prorrogadas
Novo prazo de apresentação das DCTFS relativas aos meses de janeiro a abril de 2017
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PIS: vedada apropriação de crédito nas operações com isenção
Receita explica que independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos
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Cofins: Nem toda receita do serviço de transporte público coletivo tem isenção, diz Receita
deve ser interpretada literalmente, pelo que esse benefício fiscal não se estende a receitas não tarifárias
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Entenda por que as entidades imunes e isentas estão obrigadas ao Sped Contábil
Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de janeiro, de 2016.
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A complexa operação de compra e venda por entidades de Fins não Econômico
Origem: Multilex
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Entidade Sindical e a isenção no Ganho de Capital
Origem: Multilex
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ME: Fim da polêmica no recolhimento em valor fixo
Origem: Multilex
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Cofins: veja regras de seleção dos programas com incentivos fiscais
Publicada a Instrução Normativa Mapa nº 8, de 11 de maio de 2017 que trata da compra de leite in natura
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Cofins: incentivo da alíquota zero não se aplica à venda a consumidor
Forma de apuração, seja cumulativa ou não, não é condição para o benefício
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Entenda melhor o Local do Fato Gerador do ISSQN
Origem: Multilex
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COFINS: Entidade sem fins econômico tributa receita não estatutária?
Origem: Multilex
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ICMS/ST: Regras gerais no cálculo da antecipação do tributo
Origem: Multilex
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Imposto de Renda: Legislação proíbe reavaliação a preço de mercado
Origem: Multilex
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COFINS: Não confunda "nova receita" como bonificação ou desconto incondicional
Origem: Multilex
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Dívidas médicas pagas após o falecimento são dedutíveis?
Trata da discussão se a Receita admite ou não as despesas médicas incorridas no tratamento médico, porém pago após o óbito do paciente
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IPRJ: Nova receita devido a sentença judicial favorável
Origem: Multilex
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ICMS: Vantangens e desvantagens do regime especial para Atacadista
Origem: Multilex
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Banco não poderá cobrar juros e multas exorbitantes por atraso de pagamento
Deixa mais claro o que deve ser cobrado do cliente de banco em caso de atraso no pagamento de dívidas