INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Opção pelo novo IRPJ para 2014 será pela DCTF
Instrução Normativa disciplina as formalidades para opção pelo regime que alterou legislação tributária federal relativa à apuração IRPJ/CSLL, chamado do "novo IR das empresas"
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IPI: Receita esclarece a imunidade tributária para entidades religiosas
A importação direta de equipamentos de audiovisual, promovida pelo ente religioso, para transmissão de cultos devocionais pela internet, não se sujeita à incidência do IPI
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Fisco define o que é "receita de terceiro" para excluir da tributação
Estão fora da incidência tributária valores que circulem na contabilidade de pessoa jurídica apenas por conta e ordem de terceiros
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Prestador de serviço que recebe valores do exterior pode optar pelo presumido?
A pessoa jurídica que obtiver lucro auferido com a prestação de serviço dentro do território nacional, ainda que tendo como fonte pagadora pessoa jurídica domiciliada no exterior, não estará obrigada à apuração do lucro real
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CFC altera norma que dispõe sobre trabalhos de auditoria
Alterados os itens 28, 39 e seu título e 154, e inclui os itens 40 a 49, na NBC PA 290, que trata da independência na realização desses trabalhos
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Declaração em atraso incide multa cumulativa a cada mês, julga STJ
A Fazenda havia aplicado multas de R$ 5 mil e R$ 35 mil por duas entregas atrasadas, há segundas sete meses além do prazo
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Cofins: Decreto altera produtos e insumos de informática com alíquota zero
Alterada a relação dos produtos com isenção da PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no programa Padis
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Contribuinte não poderá se apropriar de crédito sobre adicional da Cofins
Crédito da Cofins não cumulativa deve ser apurado mediante a aplicação da alíquota padrão da Cofins (7,6%), independentemente de a Cofins-Importação ter sido paga com a alíquota adicional
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Fazenda fixa valor de dedução do IR referente a doações a programas sociais
Portaria fixa, para o exercício de 2014, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda como incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e Pessoa com Deficiência
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ITR: Incentivos fiscais dependem de cadastro na Receita do imóvel rural
É obrigatória a inscrição no Cafir de todos os imóveis rurais, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Reduzida alíquota do imposto de importação dos bens de informática
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários
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Optante do Simples Nacional sofre retenção do ISSQN
A empresa enquadrada no Simples Nacional sofre retenção conforme parágrafo 6º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006
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Lucro presumido: Receita esclarece os benefícios do regime de caixa
A adoção do regime de caixa está condicionada à adoção do mesmo critério em relação ao IRPJ/CSSL e à Cofins
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Conheça o Direito Contábil e o Tributário aplicado para SCP
A existência legal da Sociedade em Conta de Participação (SCP) é regulada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil
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MDF-e é exigido nas operações interestaduais de transporte
Origem: Multilex
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IRPJ: Receita define critérios para clínica de fisioterapia ter alíquota reduzida
Serviços de fisioterapia terão presunção de 8% para IRPJ, desde que sejam organizados sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atendam às normas da Anvisa
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Portaria que altera regras da carta de fiança tem nova publicação
Republicada a alteração da Portaria PGFN nº 644 de 2009 que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito PGFN
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Receita isenta do IR indenização por desapropriação
A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça
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Conversão da MP 627: Conheça a nova tributação das empresas
A presidente Dilma Rousseff sancionou com dez vetos o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 627/2013
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Contabilidade pública tem regra de transição no exercício 2014
Os procedimentos contábeis especificados na 5ª edição do Manual de Contabilidade ao Setor Público são de observância facultativa nos exercícios de 2013 e 2014
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IPI: Conheça a distinção entre fabricação por encomenda ou por conta própria
Origem: Multilex
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DARF em valor inferior a R$10 fica dispensa do recolhimento
Origem: Multilex
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Siscoserv inclue somente compra e venda de bens e serviços
Origem: Multilex
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Republicada portaria que altera regras de aceitação da carta de fiança
Fazenda republica Portaria nº 367, de 8 de maio de 2014
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O que escolher: limitada ou sociedade anônima?
Existe pouca informação sobre as formalidades e constituição de uma S/A. Por este motivo, muitos empresários procuram fugir delas por entendê-las onerosas demais e de difícil (ou mais complexa) operacionalização
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Fazenda altera regras de aceitação da carta de fiança como garantia de dívida fiscal
Alterada a Portaria PGFN nº 644, de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária
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Receita fixa novas regras para consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
Contribuinte deve ficar atento ao elaborar questionamentos à Receita. Instrução Normativa lista os procedimentos que devem ser adotados
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Entenda a distinção de receita no enquadramento e na apuração do Simples Nacional
Origem: Multilex
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Copa do Mundo: Alterada norma que concede beneficios ao operador logístico
A Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, passa a vigorar acrescida do art. 8º-A
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Receita esclarece que aplicação da isenção do IR não pode ser extensiva
Impossibilidade de interpretação analógica ou extensiva tendo vista o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional
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Serviço gráfico e editoração, correta tributação pelo simples nacional
Origem: Multilex