INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Condições na reabertura do REFIS IV exigem muita atenção
Importante que o contribuinte verifique antes de aderir ao um plano de refinanciamento em longo prazo não buscar só o “ajuste do seu passivo”, porém deverá atentar para os pontos desfavoráveis
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Fazenda regulamenta a prorrogação do REFIS IV
Fica reaberto, até 31 de julho de 2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) relativo ao REFIS IV
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Entenda as consequências do ICMS/ST na apuração da Cofins
Receita publica Solução de Consulta nº 106, de 2014, sobre o regime apuração da Cofins e o custo do ICMS/ST
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Anistia fiscal para faculdades e mantenedora tem novo prazo adesão
Fica reaberto, até 90 dias, o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento de que trata a Lei n° 12.688, de 2012
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Mais empresas poderão optar pelo lucro presumido em 2014
Na Solução de Consulta nº 145, Receita informa o novo limite do lucro presumido para 2014
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Receita cobra tributo de empresa cindida
A sociedade cindida e a que absorveu parcela do seu patrimônio, solidariamente, pelos tributos devidos pela cindida
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Carga tributária na nota fiscal terá fiscalização orientadora
A nota fiscal deverá conter as somas dos impostos pagos aos governos federal (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide), estaduais (ICMS) e municipais (ISSQN)
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IRPJ: Fisco define os requisitos para redução da alíquota para fisioterapia
Receita edita ato sobre aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta para fins de determinação do IRPJ no regime de lucro presumido, na prestação de serviços de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia
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Decreto regula como devem ser detalhados os tributos na nota fiscal
A informação deverá ser aposta em campo próprio ou no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal
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Prazo para informar tributos em nota fiscal é prorrogado
Alterada a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária
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Clínica médica que só realiza consultas está obrigada à Dmed?
Receita esclarece a exigência da Dmed quando a clínica somente realizar vacinação e/ou consultas médicas
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Material de descarte devolvido ao industrial é despesa dedutível?
A compra e venda de baterias automotivas novas, com envio ao fabricante das baterias inservíveis, as despesas referentes à aquisição das baterias podem ser deduzidas
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Era digital no protocolo da Receita é uma realidade
Receita informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.412, de 22 de novembro de 2013
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IOF: Empréstimo estrangeiro até 180 dia tem alíquota zero
As liquidações de operações de câmbio, contratadas a partir de 4 de junho, têm novo prazo para incidência do IOF
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Receita retifica texto da norma sobre cobrança do AFRMM
Retificado o texto a Instrução Normativa nº 1.471, de 30 de maio de 2014
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Lei 12.973 altera apuração do Lucro Presumido
Essa lei criou mais um embaraço para os “estudiosos da ciência tributária-contábil”: o que será levado em conta para o fechamento do Balanço ano-calendário 2014, o conceito de receita fiscal ou contábil?
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Como fazer para solicitar o CNPJ dentro das novas regras?
Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda,
estão obrigadas a se inscrever no CNPJ
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CPRB: Esclarecimentos gerais na contabilização
Origem: Multilex
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Receita define regime tributário da administradora de planos de saúde
A pessoa jurídica administradora de benefícios, atividade regulamentada pela ANS não pode ser considerada operadora de plano de assistência à saúde.
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IRRF: Agência de viagem sofre retenção no valor bruto da venda de passagem
A base de cálculo da retenção é o valor bruto das passagens utilizadas, constantes do bilhete emitido pelas agências de viagens
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Compensação tributária sofre alterações
Alterada a IN RFB nº 1.300, de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
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Receita atualiza normas de cobrança do AFRMM
Procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) estão na IN RFB nº 1.471/2014
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Fisco isenta Sociedade em Conta de Participação de inscrição no CNPJ
Como obrigação acessória, a Receita Federal pode exigir a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Sociedade em Conta de Participação (SCP)
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Receita anula cisão de empresa sem valor comercial para fins tributários
A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tiver por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto
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Conheça os aspectos fiscais do serviço "VOIP"
Origem: Multilex
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Sua empresa está preparada para o Sped Contábil?
A Receita Federal regulamentou a Escrituração Contábil Digital (ECD ou Sped Contábil), que passa a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) em 2014
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Vale alimentação em dinheiro incide IR? Receita explica
Origem: Multilex
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Lei nº 12.973: Entenda o ajuste a tempo presente dos ativos
Origem: Multilex
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Cofins/PIS: Portaria revoga a pauta fiscal de bebidas
Revoga a Portaria MF nº 221, de 29 de abril de 2014 que entraria em vigor a partir de junho/2014
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Receita autoriza venda de importados ser tributada pelo Anexo II
Solução de Divergência nº 04 de 2014 diz que receita de venda de mercadoria importada pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II
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ITR: Benefícios fiscais dependem de cadastro fiscal do imóvel rural
Receita republica a Instrução Normativa nº 1.467, de 22 de maio de 2014