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INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA

• MP 651 tem seu texto republicado por incorreção

  MP 651 tem seu texto republicado devido a incorreções no artigo 43
• Pagamentos eletrônicos com comissões sofrem retenção, diz Receita

  Receita explica retenção de tributos federais nos casos de pagamentos por meio de sistema de créditos eletrônicos
• Empresas já podem se planejar para o novo limite do lucro presumido

  Receita explica em solução de consulta a vigência do novo limite do Lucro Presumido
• IRRF: Veja como evitar dupla tributação nos rendimentos acumulados

  Rendimentos recebidos decorrentes de aposentadoria, e os provenientes do trabalho, serão tributados exclusivamente na fonte
• Receita Federal aprova versão 3.0 da DCTF

  Aprovada a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal
• MP 651 prevê novas modalidades para isenção do imposto de renda

  Medida Provisória nº 651, de 2014, edita profundas alterações na tributação do IR sobre o mercado de capitais e na legislação da Cofins
• CPRB: Entenda o cálculo quando a empresa tem receita não incentivada

  O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, considerada aquela de maior receita auferida ou esperada
• Incidência da CPRB na prestação de serviço com mercadoria é definida pela Receita

  No faturamento de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, aplicam-se as normas do art. 407 do RIR/1999
• Cofins: Fisco define o direito a crédito para distribuidores de álcool

  Receita esclarece o direito do crédito da Cofins não cumulativa durante o período entre 1º de outubro de 2008 e 7 de maio de 2013
• Consignação de veículos usados é tributada pelo anexo I ou III?

  Receita edita Solução de Consulta sobre a distinção entre atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria e consignação
• Veja a distinção entre correspondente bancário e intermediador

  Pode optar pelo Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte cujos serviços prestados não sejam de intermediação de negócios
• Controle de pragas e desinfecção são tributados pelo anexo IV

  Atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização devem ser tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006
• Cofins monofásico pode ser deduzido no DAS? Receita explica

  Receita explica a incidência da Confins e do PIS para os fatos geradores ocorridos antes e após 31 de dezembro de 2008
• Contrato de rateio de gastos de grupo de empresas reduz tributação?

  Despesas realizadas por grupos econômicos, concentradas em uma das empresas, podem ser compartilhadas para reduzir a base tributável do IRPJ/CSLL
• Refis da Copa regulariza dívidas fiscais vencidas até 2013

  O novo Refis foi aberto para fins de pagamento ou parcelamento de qualquer débito na Receita Federal ou na dívida ativa vencidos até 31/12/13
• IRRF: Há incidência na remessa de pagamento do exterior?

  Origem: Multilex
• Distribuição de lucros isentos e as novas práticas. Polêmica continua em 2014

  Origem: Multilex
• Lei nº 12.973: Conheça todas as novidades tributárias contábeis para 2014

  Origem: Multilex
• È possível ser empregador e empregado ao mesmo tempo?

  Origem: Multilex
• Adição ou exclusão de erro no Lalur não impede cobrança fiscal

  Os efeitos tributários dos ajustes procedidos no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) alcançam todos os anos fiscais não prescritos
• Consulta fiscal não interrompe prazo de prescrição, alerta Receita

  Solução de Consulta esclarece que consulta fiscal não interrompe nem suspende a contagem do prazo de cinco anos para o aproveitamento de créditos
• Igreja pode ter atividade empresarial de gráfica e livraria? Fisco explica

  Atividades econômicas de livraria e de gráfica, em entidade de fins não lucrativos tem que se identificar com aquelas para as quais foi criada
• IRRF: Receita explica a não retenção de valor inferior a R$10

  Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10 incidente na fonte sobre rendimentos
• Fisco é condenado por danos morais por cobrança de débitos não existentes

  Para a Quinta Turma do TRF1, a cobrança de dívida fiscal inexistente materializa a obrigação de indenizar os danos provocados
• ME/EPP é obrigada a emitir DAS no mês sem faturamento?

  É inválida a emissão do DAS em desacordo com o Estatuto do Simples Nacional (LC 123/06), sendo vedada a impressão do modelo para comercialização
• Receita atualiza norma que dá isenção do IR

  Alterada a IN RFB nº 1.394, de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições às instituições que aderirem ao ProUni
• IRPJ: Serviço médico de internação parcial tem alíquota reduzida?

  Atividade de prestação de serviços em regime de Hospital-Dia, para redução da alíquota IRPJ, deve atender ao disposto no art. 30 da IN RFB nº 1.234, de 2012
• IOF: Conheça a tributação nos contratos de derivativos financeiros

  IOF incide sobre o valor nacional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País
• Gastos com propaganda e limpeza geram créditos de Pis/Cofins?

  Origem: Multilex
• CSLL: Receita muda entendimento e manda reter das cooperativas médicas

  Cabe a retenção na fonte da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médicas
• IPI sobre móveis tem alíquota reduzida prorrogada

  Decreto fixada as alíquotas do IPI referentes aos produtos classificados nos códigos NCM de móveis indicados