INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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IPI reduzido para carros vale até dezembro
Decreto nº 8.279, de 2014, regula os percentuais indicados às alíquotas do IPI referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto
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Cofins/PIS: Receita dispensa retenção das cooperativas de médicos
Não cabe a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes a cooperativas de trabalho médico
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Portaria reabre parcelamentos extraordinários
As instituições financeiras e as companhias seguradoras poderão pagar ou parcelar os débitos da Cofins junto a Receita até 31 Julho
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Cofins: Fisco explica tributação no cancelamento da nota
O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas
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IRPJ: Juros e multa adicionam na base de cálculo, diz Fisco
Receita edita a Solução de Consulta nº 4.003, de 2014, sobre a tributação dos juros e multa nos contratos de compra de imóvel na planta
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Cofins: Ampliada relação dos insumos para medicamentos com incentivo
Alterado o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP/COFINS
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Construção Civil: Aspectos gerais fiscais e previdenciário
Origem: Multilex
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EIRELI pode escolher o regime tributário federal? Tire suas dúvidas
Origem: Multilex
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Incorporadora: Aspectos contábeis e fiscais
Origem: Multilex
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Isenção de IR por doença grave é restrita à aposentadoria
A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a isenção do imposto de renda em função de moléstia grave restringe-se aos proventos de aposentadoria
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Bacen divulga TJLP para 3º trimestre
Divulgada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2014
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Escrita contábil das filiais deve ser consolidada na matriz
Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração contábil e compreendem todos os documentos
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Receita exige que templo religioso tenha inscrição no CNPJ
Receita esclarece que as pessoas jurídicas estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus estabelecimentos, assim entendidos, todos os locais nos quais desenvolvam suas atividades
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Cofins/PIS: Serviços de manutenção e conservação sofrem retenção?
Será obrigatória a retenção na fonte das contribuições a prestação de serviços de manutenção, sempre que tais serviços decorram de um contrato, ou sejam prestados de forma sistemática ao cliente
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Regulamentada a redução do DAS pela divulgação de propaganda eleitoral
As emissoras de rádio e TV, optantes pelo Simples Nacional, fazem jus à redução da base de cálculo, pela cessão do horário gratuito durante a eleição 2014
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MP 634 é convertida na Lei 12.995 e altera a legislação tributária
Conversão em Lei da MP 634 traz várias alterações no regime de apuração do Cofins e Pis, bem como altera Lei sobre a nova contribuição previdenciária sobre faturamento
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Lei amplia para agosto adesão ao Refis IV
Lei nº 12.996 de 2014 altera as regras de adesão ao Refis IV
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Fisco define a tributação para estrangeiro
Conheça o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior
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Receita altera norma sobre reconhecimento dos paraísos fiscais
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida
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Procuradoria não irá cobrar dívidas inferior R$500
Só deverão ser remetidos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal quando suplantarem o valor de R$ 500,00
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Receita não pode excluir do REFIS IV por falta de consolidação
Para Justiça Federal as etapas posteriores como a consolidação do Refis decorreram de impossibilidade da própria Administração de executar todas as operações necessárias
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Nova contabilidade da OSCIP é a isenção fiscal
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais sejam certificados
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IRPJ/CSLL: Clínica odontológica tem alíquota reduzida? Fisco orienta
Clínica na forma de sociedade empresária, cumpridora das normas da Anvisa e prestadora de serviços de "imagenologia" voltados para a área odontológica, poderá ter tributação reduzida, explica Receita Federal
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MP 644 reajusta tabela do imposto de renda em 4,5%
Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, que "Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física", tem vigência prorrogada pelo período de sessenta dias
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Receita cobra o envio no mesmo dia do Sped contábil, DIPJ e FCONT
Encerra-se no dia 30 de junho de 2014 o prazo de entrega das obrigações contábeis- fiscais, sem a incidência de multa, relativamente ao Exercício 2014, Ano Calendário 2013
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Empresa no simples nacional poderá compensar IRPJ e CSLL?
Justiça Federal reconheceu o direito de compensar, recolhimentos indevidos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL com débitos relativos aos recolhimentos pelo Simples Nacional
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Receita autoriza regime de caixa na revenda de imóveis
No regime de caixa se reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias à medida do seu recebimento, independentemente, da conclusão ou entrega da unidade
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Alíquota unificada de 1% não se aplica à subcontratada
Pagamento unificado de tributos equivalente a 1% dos tributos federais limita-se à empresa construtora originalmente contratada no âmbito do PMCMV, não se aplicando à empresa subcontratada
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Receita considera grande devedor acima R$ 15 milhões
Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, com objetivo de dar maior eficácia à cobrança dos créditos da Fazenda Nacional
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Órgãos públicos estão obrigados a efetuar retenção sobre alugueis?
Nos pagamentos de aluguel de imóvel efetuados pelos órgãos públicos federais, quando o proprietário for pessoa jurídica, será feita retenção do Imposto de Renda e das Contribuições sobre o total a ser pago
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Lucro Presumido: Receita distingue tributação dos tipos softwares
concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção do IRPJ correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade