ICMS/ST: Regras gerais no cálculo da antecipação do tributo

• Produtor, fabricante, extrator, engarrafador, gerador, inclusive de energia elétrica, industrial, distribuidor, importador, comerciante, adquirente em licitação pública de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada, prestadores de serviço de transporte ou de comunicação ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações subsequentes;
• Depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte;
• Contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pelo imposto devido na contratação ou na prestação;
• Órgãos e entidades da Administração Pública, em relação ao imposto devido na aquisição de mercadorias e serviços;
• Remetente da mercadoria, pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte contratado junto a autônomo ou a qualquer outro transportador não inscrito no CF/DF;
• Concessionária de energia elétrica e de serviço público de comunicação, pelas operações e prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes;
• Adquirente da mercadoria ou do serviço, pela retenção e recolhimento do imposto em relação às operações ou prestações subsequentes, em lugar do remetente ou prestador, quando estes forem estabelecidos em unidade federada que não mantenha Acordo para retenção do imposto em operações interestaduais destinadas ao Distrito Federal.

Até que seja feita a alteração do convênio ou do protocolo para tratar da modificação da NCM, permanece a identificação de produtos pela NCM original do convênio ou protocolo.

Exemplificando, o RICMS lista a posição 44.11 pela forma genérica do NCM como a representante do grupo das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais, todas as suas ramificações contemplarão as mercadorias que estão sujeitas àquele regime. Assim, a  Posição 44.11, composta pelos quatro primeiros dígitos do código NCM/SH, foi introduzida, na legislação como o nível hierárquico onde estão compreendidas as mercadorias sujeitas à substituição tributária (Solução de Consulta Sefaz n º 24 de 2013).

Entenda a Margem de Valor Agregado

E o Distrito Federal regulamentou que inexistindo a pauta fiscal a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”).

Para exemplificar:

Fórmula da MVA ajustada apresentada de forma didática:

Aonde:

– MVA ajustada é o percentual, com duas casas decimais, correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual;

– MVA-ST original é o coeficiente, com quatro casas decimais, correspondente à margem de valor agregado prevista no Anexo IV Caderno I;

– ALQ inter é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

– ALQ intra é o coeficiente correspondente à alíquota prevista neste Estado para as operações subsequentes alcançadas pela substituição tributária.

Exemplo:

Alíquota Interestadual (ALQ Inter) = 12%

Alíquota Interna  (ALQ Intra) =  12%

A = (1 + MVA-ST original)

A = (1 + 0,7178)

A = 1,7178

B = (1 – ALQ inter): (1 – ALQ intra)

B = (1 – 0,18): (1 – 0,18)

B = 0,82: 0,82

B = 1

MVA Ajustada

= ((A X B) – 1) x 100

= ((1,7178 x1) -1) x 100

= 71,78

Veja o exemplo de uma operação:

– Crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente = (R$ 100 x 18%) = R$ 18,00

–   Base de cálculo do regime de substituição tributária será o montante formado pela soma do valor da operação própria, mais despesas debitadas ao adquirente, acrescido assim: (R$ 100,00 + R$ 20,00 x 1,7178) =  R$ 206,14

– Cálculo do ICMS/Substituição Tributária (R$ 206,14 x 18%) – (R$ 200,00 x 7%) = R$ 37,11

– ICMS Substituição Tributária devida (R$ 37,11 – R$ 18,00) = R$ 19,11