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INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA

• IRPJ: manutenção do "crédito de floresta" não é despesa dedutível

  Trata do compromisso de produzir benefícios ambientais através da proteção da natureza, associado a um plano de negócios
• Parcelamento da dívida ativa em 12 anos exige garantia?

  Conheça o benefício da quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
• Prorrogado prazo do pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais

  Prazo original até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. 
• Lei exige transparência na arrecadação do Adicional da Marinha Mercante

  Obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
• Reforma Trabalhista exige muito estudo para reduzir a tributação da folha

  Redução dos custos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a Previdência Social, os gastos com o montante e 13º salário
• Cofins-importação não incide sobre frete incluso no valor aduaneiro

  A mercadoria estrangeira é desembaraçada sob regime suspensivo de impostos e contribuições incidentes na importação.
• Receita dá última chance para consolidação do REFIS IV

  Débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social
• Cofins: transporte de bens como incidência concentrada não dá crédito

  Fisco explica porque é vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a gastos com serviços de transporte
• Atenção! Anistia fiscal da multa e do juros não foi alterada na prorrogação do REFIS

  Opção pelo Programa Especial de Regularização Tributária até dia 29 de Setembro
• Conheça as novas exigência para aderir o REFIS

  Receita Federal regulamenta os procedimento de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
• Todas as receitas da atividade empresarial é tributada?

  Origem: Multilex
• Hora de conferir se a modalidade do REFIS escolhido terá reduções de juros e multas

  Na hipótese de adesão ao pagamento ou parcelamento que permita a utilização de créditos próprios ou somente dinheiro
• Parcelamento que não atingir a parcela mínima ficará de fora do REFIS?

  O plano de refinanciamento pagamento da primeira parcela do pedágio até dia 31 Agosto
• Receita atualiza o processo de compensação e restituição.

  Retificado o texto da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017
• CFC define as hipóteses de substituição dos livros Diário e Razão Digital

  Erros que não possam ser corrigidos por meio da retificação de lançamento contábil extemporâneo
• Receita define os tributos que podem ser partilhados entre Estados, DF e Municípios

  Classificação provisória da receita tributária arrecadada de que trata a Portaria MF nº 232, de 20 de maio de 2009.
• Empresa pública tem regime de caixa na apropriação das receitas

  As receitas correntes efetivamente arrecadadas e as transferências correntes e de capital efetivamente recebidas.
• Cofins: não sendo mercadoria ou prestação de serviço, outros pagamentos dispensa retenção

  Receita publica a Solução de Consulta nº 356, de 14 de Julho de 2017
• Fisco altera regime de tributação das variações cambiais

  As disposições da legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica se aplica a CSLL
• Conheça os débitos que estão fora do REFIS

  os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de Abril devidos por pessoa física ou pessoa jurídica
• REFIS dos ruralistas têm condições mais vantajosas que o PERT?

  Atualmente está aberto dois programas de refinanciamento das dívidas junto ao INSS
• Entenda as vantagens na adesão ao REFIS

  As empresas inadimplentes que ainda não deram entrada no programa terão até dia 31 de agosto
• Receita define os requisitos para entidades obter a imunidade

  Desde que atendidos os requisitos dos arts. 9º, § 1º, e 14 do CTN e dos arts. 12 (exceto alínea "f" do seu § 2º) e parágrafo único do art. 13, da Lei nº 9.532, de 1997.
• Novo Refis dá anistia de multas e juros e parcela em 15 anos

  Prorrogado por 60 dias os benefícios da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
• IPI: Receita altera codificação fiscal do NCM sem alterar alíquotas

  Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
• STF: Lei que dispensava multas no caso de greve dos bancários é ilegal

  Julgamento da ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal
• Fazenda em arrendamento, parceria e comodato não é informada no CAFIR

  cadastro administrado pela Receita Federal , com informações cadastrais referentes aos imóveis rurais do país, seus titulares
• Receita autoriza registro no Cafir a mais de um imóvel no SNCR

  Alterada Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015
• Sociedade Cooperativa está dispensada do envio da ECF? Tire suas dúvidas

  A sociedade simples se diferencia da empresária em razão do seu objeto e das pessoas que as constituem.
• Entenda porque a Sociedade em Conta de Participação deve apresentar ECF

  Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal.
• Faça adesão ao REFIS e economize muito dinheiro

  Dentre as modalidades de quitação débitos fiscais, tem o parcelamento pagamento à vista e a dação em pagamento