ICMS - ST > Legislação
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ICMS: Decreto dispensa certificação para incentivo da semente de capim
Alterado Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Utilização dos juros sobre o capital próprio fica mais caro
MP aumentou de 15% para 18% a alíquota do imposto de renda na fonte devido no pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio
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ICMS: Sefaz divulga as regras para concessão do crédito outorgado
Veja como aplicar o benefício fiscal da redução da base de cálculo ou do crédito outorgado previstos, respectivamente, nos arts. 8º, VIII, e 11, III, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997
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Sefaz torna mais rígida as regras de exclusão do Supersimples
Ordem de Serviço explica a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009
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Receita Federal passa a controlar doações para campanha eleitoral
A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso
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Sefaz divulga relação das empresas com cadastro suspenso
A inscrição poderá ser reativada mediante solicitação do contribuinte, condicionada à regularização da situação no prazo de 90 dias
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ICMS/ST: Novo Estado adere ao regime de autopeças
Protocolo ICMS 73/14 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
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Alterado formulário de notificação da ME e EPP
Alteração para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e NF
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ICMS: Fabricante de veículos e equipamentos rodoviários ficam de fora da ST
Alterado o Protocolo ICMS 41/08 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
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Confaz isenta autopeças de veículos e equipamentos agrícolas do ICMS/ST
Alterado o Protocolo ICMS 97/10 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
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ICMS/ST: Confaz retifica preço dos combustíveis
Corrigido texto do Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 8 de setembro de 2015
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Sobe TJLP para 7% ao ano, maior taxa desde 2006
Bacen define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2015
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Decreto autoriza cobrança do Livro termo de ocorrência eletrônico
Secretário da Fazenda fica autorizado a estabelecer forma e condições para a apresentação de documentos em meio eletrônico
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Camex reduz tributação na importação de máquinas de impressão
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação
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Sefaz atualiza preço da cerveja e chopp para cálculo do ICMS/ST
Nova redação ao Anexo I da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor
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Sua empresa está preparada para implantação da NFC-e ?
Consulta fiscal deve apresentar a descrição da dúvida de forma clara e objetiva
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Refis do Futebol terá adesão até 30 de novembro
Regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades de futebol.
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NF-e será denegada por infração do emitente como do destinatário
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
