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ICMS > Legislação

• ICMS: emissão de CT-e somente com software adquirido pelo contribuinte

  Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
• ICMS: Confaz passa exigir informações dos Estados e DF sobre os incentivos fiscais

  Dados das remissões de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais
• ICMS/ST: Decreto regula a apuração do estoque dos produtos que foram excluídos do regime

  Mercadorias constantes do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997
• ICMS: Empresas com benefícios do Produzir podem apresentar documentos em 60 dias

  Fatores de desconto no prazo estabelecido no art. 24, § 1º-E, I, do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000
• Mapa divulga novos padrões de qualidade do vinho e dos derivados de uva

  Instrução Normativa fixa o prazo de 360 dias para serem efetuadas as devidas adequações às alterações estabelecidas
• ICMS/ISSQN: valores declarados no LF-e e não pagos irão para protesto em 29 de março

  Inscrição em dívida ativa e/ou no Sistema de Lançamento de Créditos dos valores incontroversos declarados
• ICMS/ST: Sefaz regulamenta cálculo após decisão do STF suspendendo regra nacional

  Retificado o texto do Ato Declaratório Interpretativo Nº 01/2018-SUREC/SEF
• Confira passo a passo as novas exigências para tirar a carteira de motorista

  Contran regulamenta o processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames
• Revogada exigência no contrato social das abreviações “ME ou EPP”

  Empresários e sociedades empresárias inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis
• DREI flexibiliza comprovação do domicílio do Leiloeiro na Junta Comercial

  Alterada a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013
• Shopping Center com estacionamento terá que conceder 30 minutos após o pagamento

  O responsável pelo estacionamento deve informar ao consumidor, em local de fácil visualização, o tempo que disponibiliza
• ICMS: Lei amplia as possibilidades de contestação na exclusão da Lei nº 5.005/12

  Altera a Lei nº 5.005, de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do imposto aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores
• ICMS: veja o aproveitamento do crédito presumido pelas empresas de TV a cabo e Telecomunicação

  Benefício pelos optantes do benefício previsto no item 9 do Caderno III do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997
• Regulamento para Hotéis e pousadas realizarem a adequação ao Estatuto da Pessoa com deficiências

  implementação dos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares deverão atender aos princípios do desenho universal
• IPVA: Nota Goiana distribui prêmio de R$200 mil

  Resultado do 37º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana, realizado em 22 de fevereiro
• Receita exige novo tipo de lacre aduaneiro

  O lacre deverá ser submetido a teste de tensão por laboratório que tenha sido acreditado diretamente pelo INMETRO
• Decreto elimina a cobrança do ICMS/ST de vários produtos em 2018

  Relação do produtos excluídos da sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores, a partir de janeiro de 2018:
• Bacen reduz juros básicos para 6,75% ao ano

  O conjunto dos indicadores de atividade mostra recuperação consistente da economia brasileira