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ICMS > Legislação

• Veja como as feiras livres podem ficar isento da Taxa de Licença de funcionamento

  A regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal
• ICMS: alíquota do óleo diesel reduz para 16% e etanol para 25%

  Revigorados os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997
• ICMS: Confaz relaciona incentivos fiscais que não podem mais ser utilizados

  Estados com declaração contrária à ratificação dos Convênios ICMS 126/17, 128/17, 135/17, 136/17, 137/17 a 144/17, 146/17 a 148/17
• ICMS/ST: Bebidas ficam mais cara para festas de final de ano

  Sefaz atualiza pauta fiscal da cerveja, Chopp, refrigerantes e água mineral
• Receita proíbe crédito da Cofins-Importação na apuração pelo Lucro Presumido

  A pessoa jurídica, sujeita ao regime de apuração cumulativa quando promover a importação, diretamente ou por conta e ordem, de produtos de perfumaria
• Decreto autoriza ponto facultativo no dia 03 de novembro

  O disposto não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público
• IRPJ/CSLL: nova apuração do Lucro Real nas empresas obrigadas aos novos métodos contábeis

  Apuração contábil posteriores a 12/11/2013, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule
• ICMS: São Paulo atualiza planilha eletrônica dos produtos com antecipado

  O documento referido estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária
• CVM exige atuação do Auditor em uma única sociedade de auditoria seja sócio ou responsável

  O pedido de registro como auditor independente, ou do cadastro de responsável técnico de Auditor Independente - Pessoa Jurídica
• Veja como ocorrerá a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial ao devedor fiscal

  Autorização ao fisco das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado
• ICMS: frigorífico e abatedouro com regime especial deve reduzir em 10% o benefício?

  Aplicação do redutor em 10% do montante de benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS, prevista pelo Art. 1º da Lei n° 5.784/2016.
• ICMS/ST: Confaz determina unificação dos procedimentos até 20/12

  Normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação
• ICMS: Confaz divulga relação dos incentivos fiscais prorrogados

  Declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 166ª Reunião Ordinária
• ICMS: Decreto autoriza crédito outorgado para frigorífico e abatedouro

  Alterado o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário
• ICMS: Alíquota interna de automóvel reduz para 12%

  Estado do Ceará autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores
• CNPJ: Receita exige CPF da pessoa com influencia nas decisões da empresa

  pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais
• Editada as regras de regularização das feiras livres e permanentes

  Requerimento no Mobiliário Urbano e Participação Social da Secretaria de Estado das Cidades.
• ICMS: remessa de gasolina e álcool anidro para São Paulo tem novo cálculo

  O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos