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ICMS > Legislação

• ICMS: Softwares iram capturar os pagamento com cartão de crédito, débito e moedas eletrônicas

  Conexão com a rede de dados e sem exigência de senha ou autenticação após acessada a aplicação, a identificação do CNPJ ou CPF do beneficiário
• Veja o novo cálculo do ICMS/ST para produtos alimentícios

  Decreto altera lista das mercadorias sob Regime de Substituição Tributária retroativo a novembro
• ICMS: prorrogação da isenção para equipamentos das energias solar e eólica

  Prorroga o Convênio ICMS 101/97, que concede incentivos nas operações com equipamentos e componentes
• ICMS: Confaz retira benefício da redução tributária das empresas que vendem materiais aeronáuticos

  Exclui empresas estabelecidas no Distrito Federal do Ato Cotepe/ICMS 35/17
• ICMS: Prorrogado para 2018 incentivo do gado bovino para abate

  Alterado o art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997
• ICMS: Uso da numeração até o limite da nota de energia fica para 2018

  A regra é que a numeração seja reiniciada a cada período de apuração
• Sefaz poderá alterar jornada de trabalho dos Auditores

  Excepcionalmente, os horários de início e término e os dias de cumprimento da jornada de trabalho poderão ser fixados de forma diferenciada
• Nota fiscal em papel autorizada em 2017 pode ser prorrogada para 2018

  Prorrogação pode ser feita por um ano, a partir da data de vencimento, dos documentos autorizados em 2017
• ICMS: Anistia fiscal somente com quitação da primeira parcela até 20 de dezembro

  Altera o Convênio ICMS 65/17 que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa
• Decreto autoriza não cobrar dívida de até R$ 15 mil de ICMS

  Fica dispensado o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários
• ICMS: Confaz autorização anistia fiscal de 85% do juros de 4 em 4 anos.

  Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
• Bacen reduz para um dia útil prazo para compensação de cheque de pequeno valor

  Processo de compensação interbancária de cheques compreende a captura, a transmissão, a recepção, o tratamento e a aceitação da imagem dos cheques
• ICMS: pneu e câmara de ar para bicicleta ficam fora da ST em 2018

  Esses são produtos listados pelo Anexo XVI do Convênio ICMS 52/17, que trata do regime de substituição tributária e de antecipação
• ICMS: Decreto altera prazo de pagamento

  Retificado o texto do Decreto nº 38.643, de 23 de novembro de 2017
• ICMS: autorizada dispensa dos juros das empresas em recuperação judicial

  Serão beneficiadas as empresas que aderirem ao parcelamento da Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017
• ICMS: Confaz ratifica novos benefícios fiscais

  Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.
• ICMS: Decreto altera prazo de pagamento

  Fatos geradores ocorridos e praticados pelas empresas distribuidoras de energia elétrica
• PGFN reconhece a isenção da Cofins em venda para Zona Franca de Manaus

  Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos sobre o assunto