ICMS > Legislação
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Veja como as feiras livres podem ficar isento da Taxa de Licença de funcionamento
A regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal
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ICMS: alíquota do óleo diesel reduz para 16% e etanol para 25%
Revigorados os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997
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ICMS: Confaz relaciona incentivos fiscais que não podem mais ser utilizados
Estados com declaração contrária à ratificação dos Convênios ICMS 126/17, 128/17, 135/17, 136/17, 137/17 a 144/17, 146/17 a 148/17
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ICMS/ST: Bebidas ficam mais cara para festas de final de ano
Sefaz atualiza pauta fiscal da cerveja, Chopp, refrigerantes e água mineral
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Receita proíbe crédito da Cofins-Importação na apuração pelo Lucro Presumido
A pessoa jurídica, sujeita ao regime de apuração cumulativa quando promover a importação, diretamente ou por conta e ordem, de produtos de perfumaria
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Decreto autoriza ponto facultativo no dia 03 de novembro
O disposto não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público
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IRPJ/CSLL: nova apuração do Lucro Real nas empresas obrigadas aos novos métodos contábeis
Apuração contábil posteriores a 12/11/2013, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule
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ICMS: São Paulo atualiza planilha eletrônica dos produtos com antecipado
O documento referido estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária
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CVM exige atuação do Auditor em uma única sociedade de auditoria seja sócio ou responsável
O pedido de registro como auditor independente, ou do cadastro de responsável técnico de Auditor Independente - Pessoa Jurídica
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Veja como ocorrerá a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial ao devedor fiscal
Autorização ao fisco das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado
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ICMS: frigorífico e abatedouro com regime especial deve reduzir em 10% o benefício?
Aplicação do redutor em 10% do montante de benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS, prevista pelo Art. 1º da Lei n° 5.784/2016.
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ICMS/ST: Confaz determina unificação dos procedimentos até 20/12
Normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação
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ICMS: Confaz divulga relação dos incentivos fiscais prorrogados
Declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 166ª Reunião Ordinária
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ICMS: Decreto autoriza crédito outorgado para frigorífico e abatedouro
Alterado o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário
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ICMS: Alíquota interna de automóvel reduz para 12%
Estado do Ceará autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores
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CNPJ: Receita exige CPF da pessoa com influencia nas decisões da empresa
pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais
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Editada as regras de regularização das feiras livres e permanentes
Requerimento no Mobiliário Urbano e Participação Social da Secretaria de Estado das Cidades.
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ICMS: remessa de gasolina e álcool anidro para São Paulo tem novo cálculo
O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos
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