ICMS - ST > Legislação
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Lei facilita crédito outorgado para produto agrícola
Alterada a Lei nº 14.543, de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado para produto agrícola produzido no Estado
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ICMS: Importação de ativo pelos hotéis agora tem isenção
Altera o anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Sefaz publica relação de empresas com cadastro suspenso
Ficam os contribuintes do ICMS com inscrição suspensa notificados a apresentar documentação para regularização
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Receita publica o Guia Aduaneiro dos Jogos Olímpicos de 2016
Publicada a Instrução Normativa nº 1.572, de 9 de julho de 2015
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Receita autoriza isenção na importação de medicamentos por encomenda aérea
Alterada a Portaria MF nº 156, de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada
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Combustíveis terá nova base de cálculo em 2016
O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes terá novo cálculo de apuração do ICMS
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Produtor Rural tem novos produtos com incentivo fiscal
Secretaria de Agricultura inclui novos produtos no regime incentivado do Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000,
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Receita passa a penalizar duas vezes a Per D Comp não homologada
Alterada a redação do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012
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Confaz atualiza pauta fiscal para cálculo da substituição tributária
Veja o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis para o mês de Julho
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Confaz divulga novo preço médio para combustiveis
A partir de 16 de julho de 2015,os Estados devem adotar no novo preço médio ponderado ao consumidor final para os combustíveis
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Sefaz flexibiliza regras de devedores no Simples Nacional
Alterada a IN nº 1.143/13-GSF, sobre a inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS
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ICMS/ST: Prorrogada para Setembro a cobrança sobre autopeças
Confaz publica a informa aplicação ao Estado do Piauí, dos Protocolos ICMS 73/14 e 103/14.
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Sefaz divulga relação dos contemplados pela Nota Goiana
Homologado o resultado do 2º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana, realizado em 25 de junho
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DF e Goiás já tem controle e registro do papel imune
Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional
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Aprovado o novo regulamento da isenção no comércio exterior
O drawback isenção permite a reposição de estoques usados na industrialização de produto final
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Fisco passa a monitorar previdência privada, seguro e consórcio
Receita institui nova obrigação acessória de mesma tecnologia de desenvolvimento usada no SPED
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Empreendimento rural tem incentivos do ICMS e ITBI
Decreto regulamentou o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – PRÓ-RURAL/DF – RIDE.
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Secex modifica regras para exportação de carnes de aves
Modificado a base de cálculo para a distribuição de cotas de exportação de carnes de aves