ICMS - ST > Legislação
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ICMS: Decreto prorroga para maio início da cobrança
Decreto nº 36.424, de 2015, altera prazo para cobrança do ICMS sobre bebidas quentes
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Confaz exige informações eletrônicas na venda de gás natural
Divulgados os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14
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Medidor amplia controle fiscal de lubrificantes e combustíveis
Altera o Ato Cotepe/ICMS 10/14 que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis
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Sefaz publica pauta fiscal da cana-de-açucar
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços
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TJLP tem a segunda alta e assusta investidores
A Taxa de Juros de Longo Prazo serve de referência para empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao setor produtivo
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Pauta fiscal atualiza cálculo do ICMS antecipado de feijão
sefaz faz distinção no cálculo do ICMS antecipado nas operações internas e interestaduais
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Decreto concede ponto facultativo no dia 02 de abril
Fica declarado ponto facultativo na Administração Pública em Goiânia, no dia 02 de abril, Quinta-feira Santa
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Sefaz regulamenta a exigência do ECF na venda de passagens rodoviárias
Decreto estabelece procedimentos para as empresas de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
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Lei obriga que lojas informem situação fiscal dos carros à venda
Em 60 dias, lojas que revendem carros usados terão que informar a situação de regularidade dos veículos quanto a furto, multas, taxas anuais e débitos de impostos
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Prepare estudo para recolher ICMS/ST sobre cosmético e produtos de higiene pessoal
Distrito Federal aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 1/15 e Protocolos ICMS 215/2012 a partir 1º Abril
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Sefaz fixa data de pagamento do ICMS devido no Fomentar ou Produzir
Estabelecimento industrial beneficiário do programa Fomentar ou Produzir deve pagar ICMS normal
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Divulgada lista das empresas que operam com remessas expressas
Remessa expressa inclui documento ou encomenda internacional via aérea, com entrega no sistema porta a porta
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Divulgado preço médio dos combustíveis para feriado da Semana Santa
Confaz divulga para abril o preço médio ponderado ao consumidor final dos combustíveis para fins de cálculo do ICMS/ST
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ICMS: Decreto reduz em 4 dias prazo para declarar os débitos
O contribuinte do ICMS pode, espontaneamente, declarar débitos entre 30 de março e 26 de junho de 2015 nas agências da Sefaz
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ICMS: Defesa fiscal agora exige prova pericial
Alterado o Decreto nº 33.269, de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário
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Feriadão: Decreto autoriza ponto facultativo no dia 2 de abril
Governador edita o Decreto nº 8.345, de 20 de março de 2015
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Receita atualiza manual de apuração do novo IRPJ
Aprovado o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal, diante das inovações da IN RFB 1.515, de 2014
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Refis do futebol dá anistia fiscal e parcela em 20 anos
Republicação do texto da MP 671 por constado incorreção quanto ao original no Diário Oficial da União de 20 de março de 2015