ICMS - ST > Legislação
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Decreto prorroga vencimento do ICMS de energia elétrica
Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Veja as regras para selecionar projetos culturais com incentivo fiscal
Portaria institui as regras de apresentação de projetos culturais para apoio financeiro nos termos da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013
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Fixada meta de importação de policarbonato
Camex estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Camex nº 56, de 2014
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Governo reduz imposto de importação para chapas de aço
Camex publica Portaria com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo no Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
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Recupera III: Adesão começa em 15 de agosto
Decreto nº 35.648/14 estabelece regras de adesão à terceira fase do Recupera-DF e as datas de protocolo do requerimento
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ICMS/ST: Publicada tabela com preço médio para combustíveis
Confaz divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
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ICMS: Prestador de serviço de comunicação tem nova obrigação
Contribuinte deve ficar atento aos procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata o Convênio ICMS 115/03 e o Ato Cotepe nº 9/10
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ITR 2014: Receita regulamenta entrega da declaração
Instrução Normativa dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2014
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Fisco explica tributação para serviço de Data Center
A contratação de um data center não se caracteriza como uma locação de bem móvel, mas sim como uma típica prestação de serviços
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Publicadas as regras para isenção fiscal das lojas francas
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante
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ICMS: Confaz republica ato que trata das empresas com incentivo na Copa do Mundo
Republicado o Ato Cotepe/ICMS 20, de 6 de maio de 2014
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ICMS: Confaz divulga os industriais de material bélico com incentivo
Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12
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Autorizada isenção do ICMS na produção de energia ecológica
Autoriza a concessão de incentivo fiscal para consórcio de empresas constituído para produzir energia elétrica
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ICMS: Aprovados novos projetos incentivados pelo Produzir
Altera o Decreto nº 5.265/00 que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás
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Autorizado o ICMS desonerado para produtor rural
Lei nº 18.560, de 26 de 2014, concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar
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Aprovado guia aduaneiro para os jogos olímpicos 2016
Aprova o Guia Aduaneiro para o Aquece Rio - International Sailing Regata 2014 - evento teste dos Jogos Olímpicos Rio 2016
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Receita altera norma sobre expedição do CNPJ para partido político
Os comitês financeiros dos partidos políticos devem utilizar o código 328-0 na inscrição cadastral do CNPJ
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ICMS: Confaz atualiza relação de empresas aeronáuticas com incentivo
Altera o Ato Cotepe ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS