ICMS - ST > Legislação
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ICMS: benefício para peças de aeronaves é para empresas nacionais
Alterado o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios
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MDF-e terá novas regras de emissão em 2015
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais ( MDF-e) é um documento emitido e armazenado eletronicamente, a qual agrupa outros documentos fiscais transportados
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ICMS: dívidas com querosene de aviação terão perdão fiscal
Conselho Nacional de Política Fazendária autoriza o Distrito Federal a quitar parcialmente o crédito tributário decorrente das operações internas entre 11 de março de 2013 e 25 de maio de 2013
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Receita atualiza regras do despacho aduaneiro na exportação
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa RFB nº 1.525/2014, que altera a Instrução Normativa SRF nº 28/1994
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Aumento do preço de combustíveis altera margem do valor agregado
Confaz divulga preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis para cálculo do ICMS/ST
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Sefaz atualiza regras de restituição de tributos
Instrução normativa estabelece procedimentos a serem observados pelo Banco Centralizador da Arrecadação Tributária Estadual
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Serviço de portaria é o mesmo que o de limpeza e conservação? Receita explica
Receita edita a Solução de Divergência nº 14, de 2014, se serviço de portaria pode optar pelo Simples Nacional
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Sefaz atualiza pauta fiscal de refrigerante
Alterado o anexo Único da Instrução Normativa 013/2014-SAT, de 31 de julho de 2014
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Supersimples é regulamentado e começa a valer em 2015
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 117, de 2014, que explica alterações da LC 147, de 2014
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Novos sublimites do Simples Nacional para 2015
Publicada a Resolução CGSN nº 118, de 2014, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS
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Decreto autoriza incentivos na expansão e revitalização de empreendimento
Alterado os dispositivos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás
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ICMS/ST: Decreto inclui peças automotivas no regime
A partir de Janeiro de 2015, entra em vigor o Item 28 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 1997
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Decreto exige até 3 autorizações para funcionamento de feiras
Decreto nº 2.835 aprova as Normas para o Funcionamento de Feiras Livres e Feiras Especiais no Município de Goiânia
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Contabilização de imóvel adquirido para investimento sofre alterações
CFC edita a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 28 (R2), de 21 de novembro de 2014, com vigência para 2015
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Lei autoriza a venda de títulos da dívida ativa
O Distrito Federal é autorizado a ceder o fluxo financeiro decorrente da recuperação dos créditos inadimplidos, de natureza tributária e não tributária
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Provisão da obrigação de pagar tributos tem nova contabilização
CFC aprova a Interpretação Técnica ITG 19 que dispõe sobre tributos para o fechamento Balanço 2014
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Sefaz altera norma sobre o crédito outorgado
Alterada a Instrução Normativa nº 899/08-GSF que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado
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Divulgados novos códigos de receita
Alterado o dispositivo que trata do Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais