ICMS - ST > Legislação
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ICMS/ST: Novo Estado começa a cobrança sobre material elétrico
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 84/2011
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MP reduz valor da Condecine sobre obras cinematográfica
Prorrogada por 60 dias medida provisória que dispõe sobre o desenvolvimento da Indústria Cinematográfica.
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ICMS/ST: Preço médio do combustível é atualizado
Publicado preço médio ponderado ao consumidor final para cálculo da substituição tributária prevista nos Convênios ICMS 138/06 e 110/07
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Confaz prorroga vários benefícios fiscais
Ficam prorrogadas até 30 de abril de 2017 as disposições contidas nos convênios ICMS relacionados
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Licença de funcionamento será expedida no ato de registro da empresa
Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, agiliza a entrada em funcionamento da empresa ou estabelecimento
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Empresa com suspensão cadastral impede sócios de abrir novo negócio
Sefaz dá publicidade às empresas com inscrições suspensas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás
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ICMS: Lei eleva alíquotas das bebidas e derivados do fumo
Revogada alíquota de 25% para bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados a partir de Janeiro de 2016
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Novo ICMS Interestadual é regulamentado
Distrito Federal edita mini reforma tributária com a Lei nº 5.546, de 2015
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Sefaz divulga relação da exclusão do Simples Nacional por débitos
Gerência de Arrecadação e Fiscalização concede prazo de 30 dias a partir do edital para quitação do débitos
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Manual de auditoria fiscal realça técnica de investigação
Alterada a Auditoria Específica de Cereais do Manual de Auditoria e Procedimentos Fiscais
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COFINS: Industrial que adquirir leite "in natura" terá crédito
A pessoa jurídica deverá investir no projeto aprovado terá 5% do somatório dos valores dos créditos presumidos
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ICMS: Cobrança do novo diferencial de alíquota começa em 2016
Estado de Goiás regulamenta a Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que alterou a sistemática de incidência do ICMS Interestadual
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Simples Doméstico começa a valer: saiba com utilizar
Disciplinado o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico
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CND agora somente com quitação de todos os débitos nos órgãos não fiscais
A emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos
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Adesão ao REFIS/DF é prorrogado para 30 novembro
Alterado a Lei nº 5.463, de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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Regras de adesão ao Mini REFIS é atualizada
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015
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Débitos fiscais serão enviados ao protesto e cobrados judicialmente
Protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa da União não impede a utilização dos demais mecanismos de cobrança
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Dívidas na Terracap e no Banco de Brasília terão desconto
Estende as regras de parcelamento do Programa de Regularização aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista
