ICMS - ST > Legislação
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ICMS: Autorizada nova anistia fiscal dos débitos até 30 Junho
Para usufruir os benefícios, devedor fiscal deverá promover adesão , até 4 de dezembro de 2015, a regularização do seu débito
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ICMS/ST: Operação com cimento tem novo encargo ao destinatário
Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, fisco passa a cobrar do destinatário
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Processo administrativo fiscal em 6 meses será digital
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal
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Novas operações será exigido o MDF-e em 2016
Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e
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Optantes do Supersimples estão dispensados do Balanço e da CND
Decreto promove a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações
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Unificação das informações entre Sefaz dos Estados fica para 2017
Prorrogado o prazo do Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013.
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ICMS: Nova condição para isenção de veículo no caso de MEI
Confaz faz exigência da cópia de documentação que comprove a condição de taxista MEI
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Combustíveis tem novos preços a partir de 16 Outubro
Confaz faz a indicação da tabela do preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis
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ICMS: Confaz unifica obrigações fiscais nas operação com petróleo
Publicado o Ajuste SINIEF 7, de 2 de outubro de 2015
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Receita passa a monitorar o patrimônio do devedor fiscal
Fisco passa a controlar evolução dos bens dos contribuintes em cada unidade da respectiva Região Fiscal
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Susep aperta o cerco no combate aos crimes de lavagem de dinheiro
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos servidores da SUSEP na comunicação ao COAF
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Receita centraliza cobrança de grandes devedores no exterior
Novos meios facilitará o tráfego de informações dos sistemas da RFB e da PGFN.
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Novo estatuto da ME e EPP facilita abertura de empresas
Estado de Goiás edita a Lei Complementar nº 117 de 05 de outubro de 2015
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ICMS/ST: Cachaça passa ter o cálculo pelo MVA Ajustado
Alterado o Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
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ICMS: NF-e passa a ter o 3º código de situação tributária
Ajuste SINIEF 5, de 2015, exige novo código para operação interestadual de vendas não presenciais
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Novo diferencial de alíquota altera preenchimento da GIA-ST
Ajuste SINIEF 04/93, trata do preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
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ICMS/ST terá código de 7 dígitos na Nota Eletrônica
Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica
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Sped da produção será exigido de acordo com o faturamento
Escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD, a partir de 2016 até 2018