ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Habilitação ao Regime Tributário à Modernização Portuária
Formaliza e emite ADE para o número do CNPJ de seu estabelecimento matriz
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Coaf multa factoring por falta de cadastramento
Decisão foi baseada no artigo 19 da Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012
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Cofins: crédito nos dispêndios com fretes suportados pelo adquirente
Receita publica Solução de Consulta nº 7.009, de 20 de março de 2017
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Cofins: incentivo da alíquota zero não se aplica à venda a consumidor
Forma de apuração, seja cumulativa ou não, não é condição para o benefício
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Regime de 1% na construção popular não se aplica na subcontratação
Tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção, na minha casa minha vida
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Regime especial aduaneiro habilita matriz e filiais?
A habilitação ao Reporto, nos termos da IN RFB nº 1.370, de 2013, tem como beneficiária a própria pessoa jurídica
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Coaf aplica multa à revenda de bens de luxo sem cadastro
Descumprimento do disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998 aumenta despesas
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Cofins: produto com tributação monofásica dá desconto de crédito?
É vedada a possibilidade de créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda
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EPP: Gorjeta integra receita bruta, diz Receita
As gorjetas compulsórias não podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional devido mensalmente
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Multa de R$200, por falta de indicação do importador na fatura comercial
Interpretação do art. 715 do Regulamento Aduaneiro - RA/2009
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IPI: Condições para obter a suspensão na industrialização por encomenda
Sair do estabelecimento industrial executor da encomenda com suspensão do tributo
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ICMS: Sefaz arrola bens e direitos dos sonegadores
Fisco exige no prazo de até 5 dias úteis, comunicação de toda e qualquer alienação, oneração ou transferência dos bens
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Subvenção fiscal de ICMS sem expansão do negócio é tributada
Receita edita orientações sobre a subvenção fiscal após edição da Lei nº 12.973, de 2014
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ISSQN: Imunidade alcança impressão gráfica de livros?
STF assinala que a imunidade tributária além dos livros, jornais e periódicos, alcança tão somente o “papel destinado a sua impressão
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Cofins: Lucro Presumido paga na importação, porém não tem crédito
Receita edita Solução de Consulta nº 108, de 6 de maio de 2015
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Receita dispensa retenção do IR a remessa de dinheiro para quitar tributos no exterior
Valores remetidos a terceiros no exterior, que se destinem a cobrir o ônus relativo aos tributos de importação.
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ISSQN: Microempresa que locar máquinas pode reduzir o custo no DAS
As atividades para serviço de locação de máquinas com operadorres não impedem o ingresso no Simples Nacional
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Gorjeta paga no hotel incide ICMS? Tire suas dúvidas
Contribuinte argumenta a Sefaz que as gorjetas não representam receitas do estabelecimento, porque são repassadas aos empregados.