ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Revenda de programa de computador com licença é comércio, diz Receita
Solução de consulta para a receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador
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ME: Serviço de bombeamento de concreto tributa pelo anexo III
Receita esclarece à opção pelo Simples Nacional na atividade especificada
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CPRB: Receita cobra cálculo em separado da ME e EPP no anexo IV
A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011
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ICMS: Remessa para endereço inexistente caracteriza sonegação, julga Tarf
Acórdão do Tribunal Pleno nº 81/2015, julga situação em que fora considerado nota fiscal inidônea
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Serviço de portaria em condomínio se distingue de vigilância, diz Receita
Através de Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2014, fisco esclarecer a opção válida ao Simples Nacional
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Receita autoriza opção ao Supersimples de serviço de bombeiro civil
A prestação não é cessão de mão-de-obra devendo ser tributada com base no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Revenda de veículo usado em conta própria é distinto do consignado
A receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006
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INSS: Instalação e manutenção de pontos de telecomunicação não sofre retenção
Fisco explica a aplicação da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
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Fisco esclarece a incidência da CPRB na construção civil
No Simples Nacional, a atividade definida como construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive, sob a forma de subempreitada
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Atividade de sublocação de imóvel tributa pelo anexo III?
Receita publica entendimento na Solução de Consulta Cosit nº 359, de 17 de dezembro de 2014
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ME que revende medicamentos e perfumaria pode excluir PIS/COFINS do DAS
Esclarecida a redução dos percentuais relativos ao PIS/Pasep e à Cofins
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INSS: Receita distingue obra nova de reforma na tributação do supersimples
Classificados os serviços de pintura predial, carpintaria, alvenaria, hidráulica, elétrica etc
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Comissão recebida em venda consignada tributada pelo anexo III, diz Receita
Intermediação na venda de próteses médico - hospitalares é permitida tributação no regime do Simples
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ME/EPP: Promoção e evento pode deduzir da receita pagamento a terceiros?
Fisco esclarece se os valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros, compras de mercadorias podem ou não ser deduzidos da receita bruta
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ME terá que tributar premiação recebida em concurso, diz Receita
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 220, de 27 de agosto de 2015
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IPRJ: Correção monetária dos depósitos judiciais sofre tributação? Em que momento?
Receita Federal edita entendimento sobre os casos que depósitos efetuados nos termos da Lei nº 9.703/1998, será fato gerador
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Receita autorização atividade de construção por empreitada ser EIRELI
O art. 980-A do Código Civil não alterou a legislação tributária, mas tão-somente a forma de constituição de uma pessoa jurídica relativamente à proteção (separação) patrimonial
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Sefaz define material de "construção civil" para substituição tributária
Os produtos com substituição tributária deve ter especificações da norma, devem, ainda, estar classificadas nas posições NCM