SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.012, DE 19 DE ABRIL DE 2017 ( Pág. 25, DOU.1 de 12.05.17)
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. (PMCMV). CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS. SUBCONTRATAÇÃO.
O disposto no artigo 2º da Lei nº 12.024, de 2009, que estabelece a possibilidade de pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção, limita-se à empresa construtora originalmente contratada para fins de construção das unidades no âmbito do PMCMV, não se aplicando à empresa subcontratada.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 146, DE 2 DE JUNHO DE 2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 12.024/2009, artigo 2o; IN RFB nº 1.435, de 2013, artigos 2º, 5º e 13.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
