ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Pagamento de serviços técnicos no exterior sofre tributação do IR e das contribuições
Receita explica a incidência do IRRF, da Cide, do PIS/Pasep- Importação, da Cofins-Importação e também as regras de preços de transferência
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IRPF: Receita livra ganho de capital na indenização por desapropriação
A propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro
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Despesas e custos inclusos na nota fiscal são receita bruta no Lucro Presumido
Compreende o preço do serviço prestado, independente da denominação que se dê a esse preço ou a parcelas desse preço
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Receita Federal ensina promotor de evento a economizar “custo fiscal” na subcontratação
Conceito de receita bruta das empresas organizadoras de eventos optantes pelo regime do lucro presumido
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Gesso com acabamento tributa pelo Anexo III ou IV, conforme o tipo de obra
Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra
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Receita explica a retenção tributária no serviço de gestão de frota por meio eletrônico
A identificação da prestadora responsável pela execução do serviço ou a fornecedora
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IRPF: Recurso da venda do imóvel em 180 dias em reforma de outro não dá isenção
Benefício previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
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CPRB: Receita define as parcelas adicionais ou a excluir da receita bruta
Discussão se as receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas, aluguéis, não compõem a base de cálculo da contribuição
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ICMS: Sefaz não admite transferência de crédito entre atacadistas
Publicada Solução de Consulta sobre a distinção doutrinária entre “crédito acumulado” e “saldo credor”.
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Receita exclui do Supersimples quem gasta mais de 20% do faturamento
Divulgamos exemplo em que o Delegado da Receita Federal tem competência para excluir do regime a ME ou EPP
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Receita autoriza compensação dos Tributos declarados ilegais pelo STF
Reconhecidos como indébito tributário pela RFB e, consequentemente, podem ser objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação.
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Cofins: Receita não autoriza isenção para Fundação de Previdência
As fundações, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, criadas ao amparo da Lei nº 12.618, de 2012
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ME: corretagem de seguros e intermediação de negócios não tributam pelo Anexo III?
Para optantes pelo Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2015
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Cofins: Receita não autoriza crédito extemporâneo
Após a alienação do bem, dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda
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Cofins: importação de mercadoria e o frete interno não dá crédito?
Redução da tributação no regime de apuração não cumulativa da contribuição
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EPP: serviços de informática são tributados pelo Anexo III, V ou VI? Receita explica
As atividades de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, serviços de hospedagem na internet
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ME: Serviço de Radiotáxi tributa somente a comissão?
Pessoa jurídica intermediadora em relação ao serviço prestado pelo taxista (transporte do passageiro)
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Receita explica a suspensão fiscal na compra de alimentação de aves e suínos
Incentivos aos quais se refere o artigo 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010