ICMS - ST > Decisão Administrativa
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AGU autoriza licitante a “ceder os direitos” creditórios do contrato
Cessão de crédito em contratos administrativos, desde que não haja vedação em cláusula contratual ou no instrumento convocatório.
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ICMS: crédito de Combustíveis e Lubrificantes para associados do SINDIBRAS
Situação especial da atividade-fim das empresas de transporte de cargas do Distrito Federal.
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ICMS: Fisco não analisa percentual de “economia fiscal” em regime especial
Para se apurar o montante de um benefício fiscal, deve-se calcular o valor do imposto que seria devido sem o favor fiscal.
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ICMS: Atacadista pode requerer redução de 83% nas vendas e-commerce
Regime Especial com reconhecimento da viabilidade do empreendimento via Termo de Compromisso, pelo Decreto nº 39.803/19.
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ICMS: Sefaz define que valor do “serviço de internet” deve ser tributado
Discussão sobre os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, e de utilização dos serviços.
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ICMS: isenção do diferencial de alíquota na compra máquinas e equipamentos
Trata de equipamentos e ferramentas destinadas à manutenção de via, sistemas fixos e material rodante.
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Cofins: crédito na locação de mão-de-obra da atividade essencial
Contratação de pessoa jurídica visando a utilização de mão de obra terceirizada.
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ICMS: correta tributação de veículos vendidos em leilão por órgão público
O fato gerador é configurado no momento da alienação da mercadoria arrematada em leilão.
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Instituições financeiras devem encontrar o “valor justo” dos ativos
Critérios para mensuração do valor justo de elementos patrimoniais e de resultado por instituições financeiras.
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IPRJ: venda de investimento entra no cálculo do Lucro Real
Ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos.
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Sócio de cooperativa pode deduzir aportes
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido.
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IRRF: pagamento de serviço em Paraíso Fiscal sofre retenção de 25%
Valores para pagamento do frete internacional remetidos a residentes ou domiciliados em países considerados de tributação favorecida.
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ICMS: a NFC-e pode ser emitida para pessoa jurídica?
A NFC-e somente poderá ser emitida para entrega em domicílio, sendo vedado o seu uso quando for obrigatória a emissão de Nota Fiscal Modelo 55.
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IRPJ: como o serviço gráfico pode economizar dinheiro
Publicada a Solução de Consulta nº 4.008, de 27 de abril de 2020.
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ISSQN é devido no Município em que é desenvolvido o software
A prestação de serviços ocorreu nos Polos Regionais de Belo Horizonte, Goiânia, Porto Alegre e Fortaleza, da Contratante.
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IRPJ: Clínica que realiza serviços em Hospitais não tem alíquota reduzida
Aplica-se o percentual de 32% para fins de definição da base de cálculo do IRPJ.
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ITBI: isenção na integralização de Capital independe da total contabilização do ativo?
Discussão sobre a não incidência, que alcança tão somente a parcela efetivamente integralizada.
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Cofins: Industrial que paga comissão ao Representante não tem direito a crédito
Valores pagos a outras pessoas jurídicas a título de comissão, no caso de pessoa jurídica que explora atividade industrial.
