ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Fisco explica a não incidência nas venda a Empresa Comercial Exportadora
Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE
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Importação de softwares deve indica os serviços e os Royalties para não sofre tributação
Valor total das remessas deverá ser considerado referente a serviços, e sofrer a incidência
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Cofins: Receita autoriza suspensão da cobrança em insumos
Requisitos aplicáveis, a suspensão do pagamento que tratam os incisos I e II do caput do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010,
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COFINS: Produtos médicos e hospitalar só tem alíquota zero no regime não cumulativo
Trata da discussão sobre as receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de produtos nacionais ou importados
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COAF exige cadastro dos "endinheirados" na compra de bens de luxo
Exigência de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea "c", e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998
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Receita volta afirmar a impossibilidade de compensar precatório com dívida fiscal
Possibilidade exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
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Como tributar a compra e venda de precatório ?
Receita bruta de pessoa jurídica cujo objeto social seja transacionar esses créditos.
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Cofins: serviço de organização de eventos adota regime cumulativo?
A fração da receita bruta correspondente ao valor utilizado para fazer face aos bens e serviços contratados segue a regra geral da não cumulatividade
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NCM: Receita Federal é que indica a "correta" classificação fiscal
Fisco recebe as Consultas Fiscal no centro de classificação fiscal de mercadorias
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Cofins: Fisco esclarece incentivos na importação de sebo bovino
Benefício previsto no art. 1º, inciso XIX, alínea "a", da Lei nº 10.925, de 2004
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Cofins: desconto de crédito do desenho de modelos e protótipos para indústria
Pessoa jurídica que se dedica à fabricação de calçados para venda, os dispêndios com a contratação de serviços
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IRRF: Receita exige dados da retenção na DCTF e na DIRF
Imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por empresa pública ou sociedade de economia mista
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Cofins: Compra do ativo imobilizado sempre autoriza crédito? Fisco responde
Não se exige que o ativo seja aplicado diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços
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ME: Instalação de piscina pré-fabricada tributa pelo Anexo III ou IV?
Receita Federal faz distinção entre prestação de serviço e instalação pelo fabricante
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IRRF: ME é obrigada efetuar retenção na contratação de mão-de-obra
As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional deverão fazer a retenção na fonte do IR
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Cofins: veja as alterações na tributação de bebidas frias
Regime de apuração não cumulativa decorrente da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada
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INSS: cultivo de mudas em viveiros é considerado produtor rural? Receita responde
Discussão sobre tributação na receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994
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Receita manda tributar ICMS Presumido quando caracterizar subvenção
A mera intenção do subvencionador não caracteriza a operação como subvenção