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ICMS - ST > Decisão Administrativa

• Serviço de transporte a um tomador é cessão de mão de obra?

  Fisco esclarece se descaracteriza cessão de mão de obra o serviço executado a único tomador de serviço
• Serviço de recepcionista é vedada opção?

  Na Solução de Consulta nº 59, de 27 de fevereiro de 2015, Receita tira dúvidas sobre enquadramento no regime simplificado
• Sócia pessoa jurídica não tem solidaridade tributária, diz Receita

  Fisco define a responsabilização tributária prevista nos arts. 134 e 135 do CTN, no caso de Pessoa Jurídica
• Cofins: Receita amplia isenção para medicamentos

  Benefício fiscal concedido a um produto químico na forma genérica aproveita as suas espécies
• Medicamentos para câncer têm incentivos em operações internas

  Sefaz explica os benefícios fiscais nas vendas de medicamentos quimioterápicos realizadas a não contribuintes do ICMS
• Receita considera industrialização corte e dobra de ferro

  Editada Solução de Consulta sobre o percentual de presunção e base de cálculo do IRPJ no lucro presumido
• Bolsa de estudo subsidiada pelo governo é tributada pelo Supersimples?

  Valores recebidos por escolas privadas a título de bolsas-formação do Pronatec são tributados
• Associação com superávit contábil em suas contas, perde isenção fiscal

  Associação civil sem fins lucrativos faz jus ao gozo da isenção fiscal não pode extrapolar a órbita de seus objetivos sociais
• Receita proíbe despachante aduaneiro de ser sócio de exportadora

  Regulamento Aduaneiro (RA/2009) impede que os despachantes aduaneiros e os ajudantes sejam sócios de empresas que operam comércio exterior
• Fisco restringe alcance da imunidade sobre livros e periódicos

  Fisco altera entendimentos e revoga orientações e benefícios nas Soluções de Consultas nºs 68/1991 e 62/1998
• ICMS: Fisco não autoriza compensar valor pago na importação

  Para o Fisco, os créditos fiscais re­conhecidos e devidamente lançados na escrita fiscal sem previsão legal não podem ser compensados
• Crédito fiscal de material de uso e consumo somente em 2020

  Correta a autuação que exigiu ICMS não recolhido em face do aproveitamento das mercadorias de uso e consumo
• ICMS: falta da escrituração da entrada autoriza arbitramento

  Se comprovada entrada de mercadorias não es­crituradas, correto é o arbitramento da base de cálculo do ICMS
• ICMS/ST pago em mercadoria fora do regime deve ser devolvido, julga TARF

  Tarf julga recurso favorável ao pedido do contribuinte em relação à restituição do ICMS
• IRPJ: Receita proíbe compensação de tributo pago no exterior

  Solução de consulta esclarece as hipóteses em que a pessoa jurídica que prestar serviço diretamente no exterior pode ou não compensar
• Conheça as doações que reduzem o custo do Lucro Real

  As pessoas jurídicas, no lucro real, poderão deduzir como despesa operacional as doações autorizadas por lei federal, até o limite de 1,5% do lucro
• Reparo e conserto de bens e equipamentos dispensa retenção tributária

  Receita explica as hipótese de não retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003
• Receita autoriza médico a ofertar tributação como pessoa jurídica

  Para Receita, não existe qualquer impedimento legal para que a Eireli explore, individualmente, a atividade médica