ICMS - ST > Decisão Administrativa
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ME: manutenção de extintores tributada pelo Anexo III, diz Receita
A prestação de serviço de manutenção tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006
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ME e EPP que enviam em atraso o Sped Contábil não podem sofrer multa
No uso da faculdade de enviar a ECD, ao transmitir a escrituração após o prazo estabelecido na legislação não cabe multa por atraso.
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ICMS: como informar o IPI na NF-e de devolução? Sefaz esclarece
Em caso de devolução de mercadorias, é preciso ter em mente que o objetivo final é restaurar a situação fiscal
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IRPJ/CSLL: Não confudir dano ao patrimônio com indenização paga por seguradora
O valor relativo aos juros vinculados à indenização paga por seguradora é receita financeira e deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado
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ICMS: pães de queijo e salgados congelados são refeições é tributa em 12%? Sefaz responde
Operações com salgados congelados, destinados ao comércio varejista ou a pessoas jurídicas não revendedoras
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ICMS: venda fora do estabelecimento deve reservar uma faixa de numeração da NF-e com série diferenciada
Emissão de nota fiscal para acompanhar o trânsito dos produtos até o local onde será realizada a comercialização, emissão de nota fiscal no momento das vendas efetivas (entrega)
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ISSQN: Sociedade unipessoal de advocacia deve recolher como profissional autônomo
Trata da sistemática de cálculo do imposto estabelecida pelo § 4º do art. 27 do Decreto nº 25.508, de 2005
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IRRF: como economizar na tributação da remessa de dinheiro para a Suécia
Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda
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Cofins: quando os medicamentos tem alíquota zero?
Decreto n° 6.426/2008 aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa
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Cofins: alíquota zero a produtos hospitalares só no regime não cumulativo
Benefício alcança receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de produtos nacionais ou importados.
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IRPJ: clínica médica pode auto aplicar redução de alíquota ao preencher exigências da ANVISA?
Cálculo da base de presunção nas atividades médicas ambulatoriais com recursos para a realização de exames complementares
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ICMS/ISSQN: entenda melhor a exigência ou não da CND na concessão dos incentivos fiscais
Interpretação da expressão "agente econômico" constante do art. 173 da LODF - Exigência de certidões de regularidade fiscal de entes estrangeiros
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IRPJ: empresa com prejuízo não pode contabilizar incentivos tributários
Possibilidade de utilização do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.542, de 1978.
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Sped contábil é obrigatório no Ano do Lucro auferido ou no Ano da efetiva distribuição?
O que deve ser levado em consideração para se aferir a obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD em relação aos fatos contábeis
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ICMS: exploração de capacidade de satélite não é serviço de comunicação
Debate sobre o serviço de telecomunicação e que a Resolução nº 220/2000 da ANATEL
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ICMS: carne bovina e miudeza resfriadas não se aplicam o regime do Art. 320-D
Procedimento legal específico para a exclusão do contribuinte do regime especial não se aplica ao caso dos autos
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IRRF: Embaixada que loca imóvel no Brasil não precisa efetuar retenção
Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
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ICMS: apuração da omissão de receita com base na movimentação do cartão de crédito
As operadoras de cartões de crédito/débito prestem informações à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal