Decisão Administrativa
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ICMS: pressupostos para isenção na aquisição de carro novo pelo deficiente
A deficiência do requerente deve está abrangida pelo Convênio ICMS n.º 38/2012
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Cofins: a revenda de tratores não dá crédito no regime não cumulativo
A revenda, de veículos automotores classificados nas posições 87.01 a 87.05 da NCM.
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ICMS: até que momento o contribuinte pode evitar a multa por sonegação?
Não se considera o instituto da denúncia espontânea quando apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo
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ICMS: crédito outorgado do valor usado na pavimentação de via de acesso a indústria
Incentivos fiscais destinado a obras prioritárias, estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea “w”, da Lei 13.194/97
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ICMS: com a quebra do sigilo bancário, fisco desconsidera escrita contábil
As informações fornecidas pelas administradoras de cartão, dispensando nesse tipo de procedimento fiscal a utilização da "conta mercadorias".
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ICMS: comércio de baterias de carro não é obrigado usar MVA de revenda de automóvel
Comércio varejista de acumuladores elétricos (baterias), sem qualquer vínculo contratual com fabricante de veículo.
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ICMS: regime para frigorífico e abatedouro somente atividade autorizada pela Sefaz
Operação de mercadorias ao Distrito Federal deve ter correlação com as atividades elencadas na Portaria SEF nº 225/2006
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ICMS: diferença entre regime especial e apuração normal dá multa de 50%
Constata o recolhimento a menor do tributo pelo simples exame dos livros fiscais escriturados no regime especial definitivamente cassado
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INSS: Receita manda tributar parcela do 13º Salário sobre aviso indenizado
O reflexo do aviso prévio indenizado na gratificação natalina, com natureza remuneratória
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INSS: Receita manda aplicar o regime de “competência” na tributação sobre férias e 13º Salário
O momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no mês a que se referirem as férias
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Receita muda entendimento e não autoriza opção ao RET após encerrada a incorporação
Previsão legal de opção pelo Regime Especial de Tributação instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2004
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Cofins: Receita autoriza excluir o ICMS/ST desde que destacado na NF-e
Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário
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Bens importados com leasing operacional tem liberação simples na aduana
Regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica e podem aqui permanecer pelo prazo fixado no respectivo contrato
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Cofins/Pis: quando o serviço de manutenção de veículos sofre retenção?
Fisco faz distinção entre serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos de serviço de manutenção de caráter isolado
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ME que exerce atividade de aplicação de revestimento cerâmico tributa pelo Anexo III
Receita publica a Solução de Consulta Nº 513, de 24 de outubro de 2017
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Cofins: benefício do crédito na apuração não alcançando a atividade de locação de bens?
A modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos no regime não cumulativo
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IRPJ: apuração do Lucro Real da indenização por não cumprimento contratual
O valor contabilizado que tiver reduzido a base de cálculo do imposto e que posteriormente venha a ser recuperado deve ser adicionado na apuração do lucro real.
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Locação de máquinas com operador não impede opção no Supersimples
Discussão sobre a forma de tributação do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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Cofins: Receita explica como ficou a nova apuração para bebidas frias
As receitas decorrentes das vendas das bebidas citadas no art. 14 da Lei nº 13.097, de 2015.
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ISSQN: Sefaz não responde dúvidas fiscais de atividade estranha ao CF/DF
Sujeito passivo formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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Ampliada a participação dos Estados na simplificação do registro empresarial
Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
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INPI: entenda o registro das marcas e patentes entre Mercosul e União Europeia
Estabelecer as condições de registro das indicações geográficas, nos termos do artigo 182, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
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Cofins: redução da apuração nos gastos com materiais de limpeza e de desinfecção
Em relação à atividade de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas.
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RAT: maior alíquota não é pelo CNPJ e sim pela atividade preponderante
O enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial
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INSS: suporte técnico em programas e sistemas de computador não sofre retenção de 11%
Receita publica a Solução de Consulta vinculada nº 3.010, de 11 de outubro de 2017
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ICMS: compras efetuadas por OSCIP não estão contempladas com isenção
Fato gerador e a saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
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Receita não dispensa cobrança do IOF do serviço de apoio marítimo e portuário
Discussão da alíquota zero prevista para operações de câmbio referentes ao ingresso de receitas de exportação de serviços.
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Nem toda indústria de alimento preparado tem benefício da CPRB, esclarece Receita
O disposto no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, só se aplica em relação aos produtos industrializados pelas empresas
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IRPJ: lucro auferido no exterior por controlada e coligada no exterior integra o Lucro Real
A isenção somente se aplica nos casos em que o contrato de afretamento se dá com controladora que seja detentora de concessão
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INSS na regularização da reforma e ampliação do imóvel não deduz do IR sobre alugueis
Para efeito de apuração da base de cálculo, inadmissível que do valor do aluguel sejam deduzidos
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IRRF: Receita livra retenção no pagamento de serviços técnicos na França
Serviço a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda